O presente relatório insere-se no quadro das graves medidas securitárias que têm vindo a ser implementadas a coberto da dita "luta contra o terrorismo", configurando um ataque para os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Em causa está o aprofundamento do quadro para a cooperação policial, de operações conjuntas, de assistência mútua e, até mesmo, da possibilidade da acção de serviços policiais de um Estado-membro no território de um outro, assim como o intercâmbio de um vastíssimo conjunto de informações, nomeadamente de dados pessoais. Em momento oportuno, apresentámos alterações que estabeleciam que "será proibido o tratamento de dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as crenças religiosas ou filosóficas ou a filiação partidária ou sindical ou que sejam relativos à saúde ou à vida sexual", proposta que a maioria do PE recusou.

Em coerência com as posições já assumidas no passado relativamente a este assunto e, por considerarmos que este mecanismo compromete os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. A “luta contra o terrorismo” e a criminalidade começa no combate às causas, e nessas a UE tem responsabilidades que aqui não se reconhecem. Votámos contra.