É do conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP que a Caixa Geral de Aposentações (CGA) não pagou, conforme lhe compete pelo disposto no Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, o 14.º mês a vários militares que passaram antes do mês de julho às situações de reserva, fora de efetividade de serviço, reforma ou desligados do serviço.

Esta situação tem sido verificada em anos anteriores e este ano voltou a verificar-se.

Assim, e ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita os seguintes esclarecimentos:

1- Por que motivo a Caixa Geral de Aposentações (CGA) não pagou em julho o abono do 14.º mês aos militares que estavam em condições legais de recebê-lo juntamente com a pensão?

2- Que medidas vai o Governo adotar no sentido de regularizar esta situação de maneira que não se volte a verificar nos próximos anos?