À Subcomissão para o Acompanhamento dos Fundos Europeus e do PRR da Assembleia da República foi dirigido um pedido de audiência de um conjunto de beneficiários desta iniciativa, que se dizem lesados pelo alegado incumprimento da legislação em vigor por parte das entidades responsáveis pela gestão do Sistema. A audiência realizou-se na Assembleia da República no passado dia 7 de março de 2023.
Queixa-se este conjunto de empresários que, nos termos da Portaria n.º 52/2020, de 28 de fevereiro, os Empresários em Nome Individual (ENI) poderiam candidatar-se ao programa em determinadas condições e que, depois de assinados os termos de aceitação com as CCDR, essas condições foram alteradas unilateralmente, levando à suspensão de reembolsos e de projetos e a um conjunto de exigências adicionais aos candidatos. Entre estas exigências adicionais relatam-se pedidos de alteração da taxa a que os empresários estão sujeitos na Segurança Social, situação que, obviamente, não depende da vontade do empresário.
Há ainda queixas de erros administrativos grosseiros como o envio de correspondência para os beneficiários sem registo e para moradas erradas, dificuldades de contacto com as diferentes entidades públicas, necessidade de envio da mesma documentação a diferentes entidades públicas, bem como os sucessivos atrasos na divulgação dos resultados das candidaturas e na gestão do processo.
Assim, e ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos e para os efeitos do artigo 299.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo os seguintes esclarecimentos:
Face às queixas apresentadas por estes empresários, que apreciação e balanço faz o Governo sobre a gestão e resultados do Sistema de Apoio ao Emprego e ao Empreendedorismo (+CO3SO)?
Como vai o Governo retificar os potenciais erros cometidos neste processo e responder às reclamações destes empresários?
Que medidas tenciona o Governo adotar no sentido de capacitar as CCDR com mais meios para a gestão de futuros Programas direcionados a MPME?