O PCP contestou a decisão do Governo de impor a reutilização dos manuais escolares no 3.o e 4.o anos do 1.o ciclo, considerando que essa decisão constitui um retrocesso inaceitável, colocando em risco uma medida tão importante e essencial para as famílias como é a da gratuitidade dos manuais escolares.
O processo de avaliação dos manuais que são considerados não adequados à reutilização é, por decisão da tutela, da competência dos agrupamentos escolares e dos seus diretores, o que tem criado algumas situações arbitrárias. Assim, e de acordo com notícias veiculadas nos órgãos de comunicação social, há agrupamentos que aceitam os manuais, considerando o seu normal uso por alunos do 1o Ciclo, há outros que, em condições idênticas, não os aceitam. Esta arbitrariedade leva a consequências nefastas, nomeadamente à não atribuição dos vouchers às famílias cujo agrupamento considerou que os manuais entregues não tinham condições de reutilização. Nesta situação estão algumas famílias abrangidas pela Ação Social Escolar (ASE), o que significa que serão famílias que têm mais dificuldades ou que estão mesmo impossibilitadas de adquirir os manuais escolares novos.
O PCP sempre defendeu que a reutilização deveria ser facultativa e com regras adequadas aos critérios didáticos e pedagógicos e às especificidades de cada ciclo e de cada ano de escolaridade, não podendo ser uma imposição com meros objetivos de poupança de recursos financeiros do Estado. Já no caso do 1.o ciclo do Ensino Básico, o manuseamento perfeitamente normal e recomendável dos manuais pelas crianças implica deixá-los em condições tais que a sua reutilização por outros alunos no ano letivo seguinte não faz qualquer sentido. Para o PCP, o trabalho pedagógico dos alunos do 1o ciclo deve implicar sempre o recurso a manuais novos, que devem ser, naturalmente, acessíveis a todos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais devidamente aplicáveis, solicita- se a V.a Ex.a que possa remeter ao Governo, por intermédio do Ministro da Educação, as seguintes questões:
– Que medidas irá tomar o Governo para que todos os alunos do 1.o ciclo tenham acesso aos manuais escolares novos?
- Uma vez tendo sido eliminado o apoio financeiro, no âmbito da ASE, para a aquisição de manuais escolares, irá o Governo garantir o apoio à aquisição destes aos alunos abrangidos pelos apoios da ASE e a cujas famílias foi retirado o direito à dos vouchers?
- Considera o Governo adequada a forma pela qual se procede à avaliação das condições dos manuais devolvidos pelas famílias no final de cada ano letivo, conduzindo a situações tão discricionárias em que, nas mesmas condições, há famílias veem recusada e outras aceite a atribuição de vouchers? Não entende o Governo que os alunos são prejudicados neste processo?
