Declaração de voto de Inês Zuber no Parlamento Europeu

Sobre o futuro do direito europeu das sociedades

Esta resolução tem como base, entre outros documentos, o "Acto para o Mercado Único" e a resolução sobre aspectos do direito privado e comercial, que estão referidos no Programa de Estocolmo.

O objectivo expresso é criar um quadro regulamentar da UE que facilite que as empresas operem a nível transfronteiriço, nomeadamente no que toca à transferência de sede social, e a integração cada vez mais profunda das mesmas no mercado único e nos mercados europeus, permitindo "uma concorrência mais eficaz" e que se proteja os "credores, accionistas, sócios" e só, em último lugar, os "funcionários".

Propõe a adopção do Estatuto da Sociedade Privada Europeia, que minimiza o papel dos trabalhadores nas decisões das sociedades e propõe uma iniciativa legislativa que estabeleça medidas que facilitem a mobilidade transfronteiras das sociedades na UE, o que pode ser profundamente lesivo dos interesses dos Estados- Membros e dos trabalhadores.

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