Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

Sobre o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público e o combate à corrupção

Continuam na ordem do dia as questões em torno da corrupção e da autonomia do Ministério Público. Questões que, não sendo novas, se acentuam no debate público num momento decisivo do processo em curso de discussão do Estatuto dos Magistrados do MP.

São conhecidas as posições, antigas e recentes, do PSD e do seu presidente, que não escondem a intenção de impôr por via legal o controlo político do Ministério Público, pondo em causa a sua autonomia constitucional.

Na mesma linha, e convergindo com o PSD, o grupo parlamentar do PS apresentou recentemente no Parlamento uma proposta que altera igualmente composição Conselho Superior do Ministério Público, à revelia da própria Proposta de Lei apresentada pelo Governo.

Em ambos os casos, PS e PSD estão apostados em diminuir a representatividade dos magistrados com assento naquele órgão, dando prevalência aos elementos designados pelo poder político.

No entender do PCP, estes projectos e propostas não podem ser desligados de um quadro de um número crescente de investigações judiciais.

Elas configuram um novo patamar de interferências e pressões sobre o poder judicial e os seus órgãos próprios, em desrespeito pelo princípio constitucional da separação de poderes.

O respeito pela autonomia do MP e pela independência do Poder Judicial, bem como pelo princípio do paralelismo das magistraturas, que a Constituição consagra, é condição indispensável para travar com êxito o combate à alta criminalidade e à corrupção, que põe em causa a credibilidade da justiça e degrada o próprio regime democrático.

O PCP não acompanha e critica declarações, acções e iniciativas, venham de onde vierem, que contribuam para adensar um clima de alegado alastramento e de generalização da corrupção na sociedade portuguesa e que abram portas ao ataque sistemático contra as instituições e a concepções que com esse pretexto ponham em causa o próprio regime democrático.

O PCP valoriza avanços positivos no panorama actual do combate ao crime económico e à corrupção, que ficam a dever-se ao trabalho esforçado e à exigência que os profissionais da justiça põem no desempenho das suas funções, e considera ser condição necessária, para uma viragem consistente neste combate, uma política de efectiva dotação dos meios humanos e materiais afectos à investigação criminal e a dignificação dos seus respectivos estatutos profissionais.

Na Assembleia da República e fora dela, o PCP, com a sua intervenção e propostas, coerentes com o que sempre tem defendido, tudo fará no sentido de reforçar mecanismos, estatutários e outros, que salvaguardem a autonomia do Ministério Público e a independência da magistratura judicial.

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