Nota do Gabinete de Imprensa dos Deputados do PCP ao PE

Sobre o Estatuto do deputado - Deputada do PCP Ilda Figueiredo critica «salário único» para os deputados PE

Tendo em conta o debate sobre o "Estatuto do deputado", que hoje se realiza, na sessão plenária do Parlamento Europeu, em Bruxelas, Ilda Figueiredo, deputada do PCP ao PE - na sequência das posições que os deputados do PCP ao PE há muito vêm a defender:

1. reafirma o seu total desacordo quanto à criação de um "subsídio parlamentar" mensal, igual para todos os deputados, independentemente dos países que representam, pois considera que o salário de um deputado ao PE deve ter por referência os salários dos deputados parlamentares nacionais do país onde foi eleito;

2. salienta a imoralidade que seria - a ser concretizada a proposta contida no projecto de relatório sobre "o projecto de Estatuto dos Deputados ao PE", que tem como relator o deputado Rothley - um "subsidio parlamentar" de 8.500 Euros (cerca de 1.700 contos) mensais, nomeadamente no caso dos deputados portugueses ao PE, quando confrontado com a realidade salarial dos trabalhadores em Portugal;

3. reitera que a sua rejeição de um "subsidio parlamentar" único para todos os deputados do PE fundamenta-se, entre outros aspectos:

- no facto dos deputados ao Parlamento Europeu serem eleitos em círculos nacionais e a eles estarem, e deverem continuar a estar, vinculados;

- de tal medida se inscrever numa concepção federalista do mandato do deputado ao PE, visando transformar o actual "deputado nacional no PE" no futuro "deputado europeu";

- no facto das realidades sociais dos diferentes países da UE serem muito diferenciadas, tornando inevitável, com a concretização desta medida, a existência situações de profunda desigualdade e disparidade face à realidade salarial dos trabalhadores e de eleitos e titulares de instituições públicas em diversos países, como é o caso de Portugal, o que seria completamente incompreensível;

4. Reafirmando o compromisso de continuar a pugnar pela transparência e rigor quanto à utilização dos meios postos à disposição dos deputados ao PE para o desenvolvimento da sua actividade, considera indispensável que as restantes forças políticas portuguesas representadas no PE, assim como o governo português, tornem públicas as suas posições.

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