Com o encerramento do Serviço de Finanças dos Carvalhos, no concelho de Vila Nova de Gaia, em 2011, os cidadãos viram-se obrigados a deslocar-se dezenas de quilómetros para tratar de assuntos fiscais ou para atendimento presencial.

Os Espaços do Cidadão existentes nas juntas de freguesia não substituem o balcão físico das Finanças com competência plena e atendimento presencial especializado.

Esta situação viola o princípio constitucional da proximidade da Administração Pública e da igualdade de acesso dos cidadãos aos serviços do Estado.

Por outro lado, representa uma lógica de desinvestimento público e de centralização administrativa que abandona as periferias, prejudicando especialmente as populações mais idosas, pessoas com mobilidade reduzida e aquelas com menores literacia digital e económica.

A falta de um balcão físico das Finanças naquela freguesia e nas vizinhas obriga a deslocações longas, dispendiosas e, em muitos casos, incomportáveis para quem já vive em situação de maior vulnerabilidade social e económica.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, solicitase ao Governo, através do Ministério das Finanças, os seguintes esclarecimentos:

1. Qual o ponto de situação do processo de encerramento do Serviço de Finanças dos Carvalhos e qual a avaliação do Governo sobre os impactes desse encerramento no acesso dos cidadãos?

2. Prevê o Governo a reabertura do Serviço de Finanças dos Carvalhos?

3. Considera o Governo que os serviços de Finanças existentes no centro do Concelho, com população de 300 mil habitantes e uma área de 170km2 dá resposta às necessidades?