Declaração de voto de João Pimenta Lopes no Parlamento Europeu

Sobre as disposições de direito civil sobre robótica

Entendemos que o desenvolvimento destas áreas se deve submeter aos interesses nacionais, suportado em políticas públicas de investimento, investigação e desenvolvimento.
Faz-se uma abordagem muito restrita dos impactos no mundo do trabalho, nomeadamente o aumento da precarização, empobrecimento, desemprego e a liquidação de direitos laborais e sociais, omitindo os interesses do capital no seu desenvolvimento destas tecnologias para aumentar a exploração com vista à maximização do lucro.
Incompreensível a ausência de qualquer referência e condenação à relação da robótica com o seu uso para militares e securitários.
Distanciamo-nos da abordagem de harmonização legislativa e da criação de mais uma agência que contribua para condicionar e limitar a capacidade de cada Estado em desenvolver-se na base dos seus superiores interesses.
Acompanhamos um conjunto das preocupações levantadas, nomeadamente na vertente da responsabilidade civil. Não descuramos os aspectos positivos que podem resultar do desenvolvimento tecnológico associado à robótica. Mas o seu uso deve ser considerado numa perspectiva de servir a sociedade e os povos e não ser um elemento de disrupção social ao serviço do lucro e da exploração.
A abrangência de áreas de influência e intervenção do desenvolvimento deste sector confirmam-no como de enorme complexidade e exigem prudência na discussão e que se prossiga com o aprofundamento da reflexão.
Abstivemo-nos.

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