A chamada reforma da Administração Pública, apresentada com pompa e circunstância pelo Primeiro-Ministro Durão Barroso e classificada por alguns sectores como a reforma das reformas, tem como objectivo central o desmantelamento da Administração Pública, privatizando diferentes sectores e serviços, procedendo a alterações orgânicas em certos organismos com vista à sua privatização, abrindo áreas e funções do Estado à iniciativa privada, às parcerias público-privado, à lógica da empresarização, abrangendo a saúde, ensino, serviços de assistência, segurança social, importantes serviços públicos (transportes, correios, água), áreas essenciais do aparelho de Estado – notários, impostos, prisões, etc. – limitando as funções do Estado a áreas residuais ou supletivas do capital privado ou necessárias à defesa e prosseguimento dos seus objectivos.A Constituição da República estabelece que cabe à Administração Pública a prossecução do interesse público. Ora, são estes objectivos constitucionais que o Governo PSD/CDS-PP, prosseguindo e ampliando políticas de governos PS, considera letra morta.A política de desmantelamento e privatização da Administração Pública faz-se acompanhar de acções concretas de degradação de serviços, com vista a virar as populações contra esses mesmos serviços e por uma campanha de intoxicação psicológica e ideológica, com o objectivo de cobrir os reais objectivos prosseguidos pelo Governo e ganhar apoios para uma reforma que visa, no dizer do Governo, “acabar com a ineficácia, a burocracia, a má qualidade dos serviços, a baixa produtividade dos trabalhadores”, trabalhadores esses que, segundo os mesmos, se agarram a privilégios inadmissíveis, tornando-se por isso responsáveis, em grande parte, pelos défices públicos.Para o PCP as acusações do Governo contra os trabalhadores da Administração Pública são injustas, insultuosas e visam criar bodes expiatórios para as gravosas medidas que o Governo pretende implementar.Na verdade, se alguém tem responsabilidades quanto à situação da Administração Pública é o PSD e o PS que ao longo de anos têm dividido entre si as cadeiras da governação e que ao invés de terem promovido as necessárias medidas para modernizar o aparelho de Estado promovendo a descentralização, a desconcentração, a desburocratização, a formação e qualificação profissionais e o rejuvenescimento, enveredaram pelo caminho de criar organismos paralelos à Administração Pública esbanjando enormes recursos do Estado, bem como pela política de colocação dos seus boys e girls. E, se a real preocupação do Governo é a escassez de recursos financeiros, não se compreende que o Governo não adopte medidas eficazes de combate à fraude e evasão fiscal, matéria sobre a qual o PCP há muito refere como a necessitar de um forte empenhamento na adopção de medidas eficazes que embora sendo propostas têm sempre o mesmo destino, a rejeição.São factos conhecidos que a Administração Pública é constituída por serviços mal geridos, com estruturas inadequadas, anomalias organizativas e ineficiências de funcionamento, em que são desperdiçados recursos e prestados serviços de má qualidade, geradores de descontentamento nos trabalhadores da própria Administração Pública e da população utente.Porém, é verdadeiramente mistificatório dizer que o mal no nosso país é ter “Estado a mais”, bem como uma lógica argumentativa em que, como que por desígnio extraterrestre, tudo o que é público é necessariamente mal gerido. O país precisa que se rompa com as políticas privatizadoras e antisociais e, ao invés, se realizem políticas que tenham como objectivos essenciais melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores e das populações, melhorar os serviços públicos, reforçar o Estado Democrático.É pois urgente e necessário, entre outras medidas:
a) Uma gestão de serviços que tenha na valorização dos trabalhadores, nos seus múltiplos aspectos, uma matriz essencial; b) Uma decidida política de descentralização e desconcentração, em vez da insistência em modelos centralizados de gestão de serviços; c) O recrutamento anual de trabalhadores que cumpra a legislação em vigor, pondo fim ao absurdo de uma situação em que não há admissões e depois o Estado gasta mais em contratos de prestação de serviços para executar funções que os serviços respectivos não puderam realizar por falta de pessoal; d) A rejeição do contrato individual de trabalho e a sua introdução na relação jurídica de emprego público, por contrariar a natureza do estatuto específico da função pública e do serviço público. É bom não esquecer que o Estatuto próprio do pessoal da Administração Pública tem uma origem histórica que se relaciona com a necessidade de garantir a sua independência e isenção e que se traduz em mecanismos objectivos de ingresso e progressão nas carreiras. e) Uma decidida política de investimento na informatização dos serviços e de potenciação das capacidades que as novas tecnologias oferecem, seja do ponto de vista do combate à burocracia, seja no que respeita à celeridade, seja quanto ao cruzamento de dados para efeitos de combate à evasão e fraude fiscais.
O PCP manifesta o seu apoio à jornada de luta dos trabalhadores da Administração Pública que amanhã tem lugar, certo de que não há uma real Reforma da Administração Pública contra os trabalhadores e os seus direitos.Os trabalhadores da Administração Pública e os utentes dos serviços públicos podem contar com o PCP na luta contra esta política e pelo alargamento da consciência social de que este Governo prejudica Portugal e os portugueses.
