O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação do
Regulamento (CE) n.° 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo
à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da
Comunidade Europeia. O novo regulamento substituirá os diversos actos nele
integrados. A presente proposta preserva integralmente o conteúdo anterior limitando-se a proceder a alterações com um carácter formal.

Esta regulamentação diz respeito à protecção de indústrias da importação de produtos que são alvo de dumping, produzidos em países não-membros da UE. Pretende-se proteger as "indústrias da União", estabelecendo um procedimento para que se implemente essa protecção no âmbito jurídico. Estabelece disposições para a protecção de segredos de Estado e comerciais. Definem-se preços de exportação e das margens de dumping.

Apesar de se tratar de um processo de codificação, não nos revemos num conjunto de referências e expressões que são actualizadas, como “indústrias da UE” que apontam num sentido de federalização da UE, desconsiderando a diversidade, perfil de desenvolvimento e características singulares das indústrias no quadro de cada Estado-Membro.
Razões que motivaram a nossa abstenção.