Aquando da discussão na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2025, em novembro de 2024, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou uma proposta de alteração no sentido de assegurar a transferência, para o ICNF, de 200 000€ para o reforço dos seus meios para a gestão das Matas do Choupal e de Vale de Canas e para a elaboração de um plano de recuperação. A proposta apresentada pelo PCP (1857 C) foi aprovada e ficou consagrada no artigo 279.º da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro.
A Mata Nacional do Choupal e a Mata Nacional de Vale de Canas representam dois importantes espaços florestais com elevado valor histórico e patrimonial. Estas duas Matas são propriedade do Estado e encontram-se sob gestão direta do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF).
Em Vale de Canas, à situação de abandono acrescem exemplos de más práticas de gestão florestal. Houve cortes de ramos, arbustos e pequenas árvores que foram deixados amontoados quer no Parque de Merendas, quer ao longo do percurso pedonal.
Na mesma Mata, verifica-se que a Casa do Fogo permanece ao abandono, sem telhado. Se algumas placas informativas foram renovadas, muitas permanecem em péssimo estado e sem qualquer utilidade.
Para a Mata do Choupal, em 2021, foram anunciados investimentos para fazer face aos prejuízos provocados pelo furacão Leslie, na ordem dos 100 000 euros. As plantações ocorreram em época desaconselhável, conforme foi alertado por diversos técnicos. Em consequência dessa inépcia, a maior parte das plantas não sobreviveu, o que se pode constatar em toda a Mata e mesmo em frente à sede do ICNF, no Parque de Merendas. A regeneração natural é que é abundante.
Porque a situação nas duas Matas Nacionais continua a agravar-se e porque a lei do Orçamento do Estado para 2025 está em vigor há mais de seis meses, é importante um esclarecimento do Governo sobre o ponto de situação da execução do artigo 279.º da lei.
Assim, e ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita os seguintes esclarecimentos:
- Quando foi feita a transferência no montante de 200 000€ para o ICNF ao abrigo do artigo 279.º da Lei do Orçamento do Estado para 2025? 2. Qual o ponto de situação de elaboração pelo ICNF do Plano de Recuperação das Matas do Choupal e de Vale de Canas? 3. Quais as medidas tomadas pelo ICNF no âmbito da gestão da Mata Nacional do Choupal? 4. Quais as medidas tomadas pelo ICNF no âmbito da gestão da Mata Nacional de Vale de Canas?