Estamos perante um inaceitável assalto à soberania dos Estados, de que nos distanciamos firmemente. Visa aprofundar os mecanismos de federalização da União Europeia e prevê:
– a criação de um ciclo político para a democracia e estado de direito (naquela que é a sua acepção), à semelhança do semestre europeu;
– tornar o TUE e a CDFUE, a base jurídica para medidas legislativas, e rever o artigo 7.º do TUE introduzindo sanções relevantes e aplicáveis contra qualquer Estado-membro;
– suprimir o princípio da subsidiariedade da CDFUE;
– rever o requisito de unanimidade no Conselho em decisões que envolvam direitos fundamentais.
Pontos que legitimam as sanções e as inaceitáveis chantagens e pressões que pendem sobre Portugal.
As instituições da UE não são exemplo no que toca à democracia e direitos fundamentais. A harmonização destes constitui, para países como Portugal, uma inaceitável pressão negativa, nivelando por baixo os padrões de direitos sociais e de trabalho. O enredo de tratados e legislação europeus são, em verdade, um obstáculo à legítima decisão soberana de cada povo decidir dos seus destinos, um obstáculo à concretização da constituição portuguesa e das conquistas da revolução que o povo português, mais cedo que tarde, saberá retomar e impor, libertando-se dos constrangimentos dos tratados.
Votámos contra.