Intervenção de Duarte Alves na Assembleia de República

Sobre a Conta Geral do Estado para 2019

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A discussão sobre a Conta Geral do Estado de 2019 fica limitada na sua atualidade política pelo facto de a discutirmos mais de um ano e meio depois da execução que é analisada.
O Orçamento para 2019 conteve medidas positivas, que resultaram da iniciativa do PCP.
*O alargamento da gratuitidade dos manuais escolares;
*O aumento extraordinário das reformas e do abono de família
*A redução do valor das propinas e o aumento do complemento de alojamento nas bolsas de estudo
*A redução do IVA na cultura
*A eliminação da obrigação de entrega do PEC para as MPME
…entre outras.
Mas há um aspecto que continua a estar presente, quando discutimos a execução orçamental.

É precisamente o baixo nível de execução do investimento público, aliás assinalado pelos pareceres do CES e do Tribunal de Contas.

O investimento público continua a ser a variável de ajustamento usada pelo Governo para cumprir com aquela que é a sua única obsessão: a redução acelerada do défice, a obtenção do almejado superavite, que foi conseguida à custa de um baixíssimo investimento público.

E o investimento público faz falta por dois motivos:

*em primeiro lugar, porque contribui para o impulso do investimento privado, essencial quando continuamos a ter níveis de investimento abaixo do consumo de capital fixo, ou seja, temos um aparelho produtivo a obsolescer por falta de investimento.
*em segundo lugar, pela falta que faz o investimento público para serviços tão importantes como a escola pública, o SNS, os transportes, a habitação…

É óbvio que ninguém adivinhava que vinha aí uma pandemia e uma crise económica como a que estamos a viver. Mas também é verdade que o PCP sempre alertou para as grandes fragilidades que o país enfrenta, ficando completamente exposto perante situações que não controla.

Fragilidades essas que exigiam uma atenção particular ao investimento público, com um efeito muito mais estrutural na economia do que a obsessão do Governo pelo défice, que continuou a determinar a política de execução orçamental do Governo em 2019.

Teríamos outras condições para enfrentar a epidemia se tivesse sido feito mais investimento em hospitais, em centros de saúde, em meios de diagnóstico, em cuidados intensivos…

Teríamos outras condições para defender a economia se a produção nacional não tivesse ficado sempre para segundo plano.

Mas ao mesmo tempo que o Governo optou por uma política orçamental restritiva no que diz respeito ao investimento público, há despesas sumptuárias que não deixaram de ser feitas:

-Os encargos com a dívida pública;

-Os encargos com a banca, com a entrega de mais 1149 milhões de euros para o Novo Banco e de mais 1266 milhões para os veículos do BPN, num esforço financeiro que representa 1,15% do PIB – não do OE, mas do PIB! – no ano de 2019.

-Os encargos com benefícios fiscais que não estão devidamente justificados… O TdC dá o exemplo da despesa fiscal com o regime dos não residentes, que em 2019 cresceu 13%, cifrando-se em 620 milhões de euros, tornando-se no benefício fiscal mais elevado, excluindo IVA.
Ou ainda, as Parcerias Público-Privadas, que pesaram mais de 1500 milhões de euros em 2019. E aqui, o relatório do TdC diz claramente que “subsiste a desproporção entre os encargos líquidos das PPP pagos pelos parceiros públicos (…) e o investimento realizado pelos parceiros privados”. A diferença é de 1 para 10 entre os encargos privados e públicos e esta diferença não é explicada.

O que fica claro é que a execução do Orçamento privilegiou a entrega de milhões para os grandes grupos económicos, seja na banca, seja nas PPP’s – aí não houve poupança.

Já no investimento público, o que vemos é que fica sempre sacrificado em nome da obsessão pela redução acelerada do défice.

Falamos de 2019, mas podíamos falar de 2021. Senhor ministro, é essencial o cumprimento das medidas aprovadas no Orçamento, para que o processo orçamental não perca credibilidade e razão de ser. Por isso, exige-se ao Governo que remova os bloqueios que o Ministério das Finanças continua a exercer sobre importantes investimentos e contratações de profissionais.

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