Os profissionais da Polícia Marítima (PM) trabalham em condições de sobrecarga operacional e funcional, com um efetivo reduzido e com meios parcos, tendo em conta a natureza da missão que desempenham.

O Grupo Parlamentar do PCP tem relatos que apontam para escalas de serviço com níveis de sobrecarga horária a passar das 50 horas semanais, o que equivale a cerca de mais dois dias de trabalho, sem que exista qualquer compensação remuneratória. A exposição ao risco e a exigência inerentes a esta profissão não são compatíveis com este nível de sobrecarga horária.

A estes profissionais é constantemente negado o direito da passagem à pré-aposentação, em contraste com o previsto no artigo 29.º do Estatuto.

O envelhecimento do efetivo e a incapacidade de recrutamento e retenção têm levado ao aumento destas situações, com tendência para se agravar ainda mais no futuro próximo, devido à aproximação do momento em que cursos em que entraram muitos profissionais poderão atingir a idade da reforma.

As viaturas e as embarcações com que estes profissionais trabalham estão obsoletas, sem que haja previsões para a sua substituição, colocando em causa a capacidade para o cumprimento da missão, bem como, no limite, a segurança dos profissionais.

Estes problemas não são novos e têm sido denunciados pelo PCP, designadamente a necessidade de tornar a carreira atrativa, revendo o estatuto profissional da Polícia Marítima e a respetiva tabela salarial, alterando perfis de carreira e dotando a Polícia Marítima de uma Lei Orgânica própria.

Assim, e ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita os seguintes esclarecimentos:

1- Qual é o número total de entradas e saídas, por ano, por categoria e por comando, de profissionais da Polícia Marítima nos últimos cinco anos? E qual o número de vagas que o Governo prevê abrir nos próximos cinco?

2- Está prevista alguma revisão do Estatuto e tabela remuneratória dos profissionais da Polícia Marítima? Prevê o Governo a criação de uma Lei Orgânica própria para a PM?

3- Confirma o Governo estes níveis de sobrecarga horária dos profissionais da Polícia Marítima?

4- Qual o real estado das viaturas e embarcações da Polícia Marítima? Que aquisições ocorreram recentemente nesta esfera e o que está previsto para os próximos anos?