Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

Sobre o chamado plano de reestruturação da TAP e as opções necessárias para a colocar ao serviço do Povo e do País

As opções de sucessivos governos sobre a TAP, incluindo as que conduziram à sua privatização e subalternização face aos interesses dos grupos económicos privados, as imposições da União Europeia visando a concentração do sector da aviação civil, o papel e opções tomadas pelos vários conselhos de administração, as decisões que conduziram e não reverteram a privatização da ANA – Aeroportos, criaram enormes fragilidades na empresa que ficaram particularmente expostas perante os impactos da epidemia que se fazem hoje sentir em todo o sector da aviação civil.

A chamada recapitalização da empresa que ocorreu no passado verão, bem como a recuperação da maioria do capital por parte do Estado, tendo permitido a sobrevivência da TAP nos últimos meses, não asseguraram contudo as medidas indispensáveis para que a companhia enfrente a prolongada quebra de actividade que se verifica há meses e, sobretudo, assegure o seu futuro.

Não é ainda conhecido o chamado Plano de Reestruturação da TAP que o Governo anunciou mas vão-se multiplicando notícias a esse propósito que apontam para uma redução com significado da dimensão, da operação, dos postos de trabalho, dos direitos e salários dos seus trabalhadores, opções – algumas delas postas em marcha mesmo antes da apresentação do plano de reestruturação - que comprometem o seu futuro.

O PCP, reservando-se para um posicionamento mais global sobre a TAP aquando do conhecimento público das medidas que o Governo pretende adoptar para o futuro da empresa, alerta para o seguinte:

Em primeiro lugar, deve ser Portugal e não a União Europeia, a decidir sobre o futuro da TAP. O PCP recusa a sujeição de qualquer plano de recuperação/reestruturação da TAP a instâncias internacionais. Da parte da União Europeia, cuja actuação se tem pautado pela criação de obstáculos à intervenção dos Estados no apoio às companhias aéreas de bandeira de países como Portugal, só se pode esperar uma intervenção que coloque a TAP à mercê de uma qualquer multinacional do sector da aviação civil.

Em segundo lugar, a situação actual reclama a defesa dos postos de trabalho e dos salários, a recapitalização da empresa nos montantes necessários à satisfação das suas necessidades e a sua preparação para o período pós-epidemia, com uma TAP cuja dimensão tem de estar à altura do seu papel na coesão territorial e ligação às regiões autónomas, na ligação às comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo, na dinamização da economia nacional, incluindo o turismo, na diversificação de relações comerciais com outros países mutuamente vantajosas.

Em terceiro lugar, o PCP, tal como consta na proposta que apresentou recentemente no Orçamento do Estado para 2021 (proposta que foi chumbada com a convergência entre PS e PSD), considera que não se pode olhar para o futuro da TAP, com todo o seu potencial, à margem de uma visão estratégica para o sector da aviação civil em Portugal. A TAP é o principal cliente da ANA-Aeroportos que o Governo PSD/CDS entregou à multinacional Vinci por 50 anos. O futuro da TAP passa também pela recuperação do controlo público dos aeroportos nacionais, libertando a ANA da Vinci e colocando-a ao serviço do País, assegurando a complementaridade entre a gestão dos aeroportos, o hub de Lisboa e a existência de uma companhia aérea de bandeira que sirva o País. Uma opção que não desiste também da modernização das nossas infraestruturas aeroportuárias, incluindo com a construção faseada do novo aeroporto internacional no Campo de Tiro de Alcochete.

Em quarto lugar, compreendendo as preocupações e solidarizando-se com todos os trabalhadores da TAP – muitos deles despedidos ou com cortes nos salários devido ao lay-off –, o PCP exige que, no cumprimento da Lei, os seus postos de trabalho sejam defendidos e os seus direitos e aspirações respeitados. Para o PCP, não há futuro da TAP sem a devida valorização de todos aqueles que fazem a companhia voar.

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