1. Não permitindo a proposta de reforma/reorganização do MECI, apresentada pelo ministro, uma avaliação mais aprofundada, é clara a intenção de impor uma alteração radical feita à revelia das instituições, das escolas, da comunidade educativa e das estruturas representativas dos trabalhadores. Uma proposta apresentada em período de férias da Assembleia da República e de férias escolares, e a um mês do início de um novo ano lectivo.
O que foi anunciado, está em linha com tentativas anteriores ditas de “implosão” do Ministério de Educação por parte do Governo PSD/CDS de Passos Coelho, no período da troika, e com medidas em curso noutros países, onde a extrema-direita está no poder, nomeadamente na Argentina, Estados Unidos da América ou Hungria, onde já foram extintos os ministérios ou departamentos governativos de Educação. As 18 entidades que o MECI tem hoje dariam lugar a 7, uma radical redução inseparável do objectivo de desmantelamento do serviço público de educação.
O PCP chama a atenção para o facto de ser mais um processo que vai no sentido de impor uma revisão da Lei de Bases do Sistema Educativo atacando a sua matriz democrática e facilitar o aprofundamento da privatização desta função social do Estado, pondo em causa o carácter universal do direito a uma educação de qualidade para todos.
2. No ensino não superior as medidas apresentadas vão no sentido da desresponsabilização do Poder Central pelas suas competências no sistema educativo, transferindo-as em grande parte para as CCDR e os municípios, reduzindo o papel do Ministério a funções de mera “regulação”. O MECI quer extinguir todas as entidades, integrando-as numa agência e num instituto, pondo em causa a universalidade do direito à educação.
Estando por conhecer as competências que serão transferidas, nomeadamente, na gestão de recursos humanos e concursos de professores, o PCP opor-se-á a qualquer alteração que ponha em causa o concurso nacional de professores, nos moldes em que se realiza hoje. Poderão ainda estar em causa muitas estruturas essenciais em matérias de visão alargada do currículo e sucesso escolar dos alunos.
Com a transferência de competências para as CCDR, o que fica claro é que o Governo também pretende substituir o financiamento público do OE por fundos europeus a que aquelas Comissões de Coordenação se candidatarão para distribuírem aos municípios.
3. A proposta de reestruturação aprofunda a ingerência da União Europeia no Ensino Superior e a empresarialização e mercantilização do Ensino Superior e da Ciência.
É de notar que a nota explicativa incide em particular naquilo que eram as competências da Agência Erasmus+ (os apoios aos estudantes e os programas europeus, bem como reforçar a internacionalização, a mobilidade académica e a atracção de estudantes estrangeiros) e não nas competências da DGES. Estão por clarificar matérias como a avaliação e acreditação das Instituições de Ensino Superior, a gestão das instalações e infraestruturas, o registo de ciclos de estudos, bem como a articulação entre a AI2 e o Instituto de Ensino Superior.
A proposta do Governo assume-se como uma manobra de distracção em relação aos problemas fundamentais com implicações profundas numa realidade que enfrenta, já, grandes complexidades que em nada favorecem quem estuda e trabalha no Ensino Superior. Como o PCP defende, a prioridade deve ser a revisão do RJIES, com a revogação do regime fundacional e o estabelecimento de um modelo de gestão democrática das instituições do Ensino Superior.
4. A reestruturação proposta não tem subjacente nenhum critério de reforço do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN). Pelo contrário, feita nas costas da comunidade científica, ela é determinada unicamente pela retoma de cortes de organismos e meios humanos que esteve presente com o Governo PSD/CDS, no período da troika. Opções com consequências profundamente lesivas para o SCTN em que a fusão de organismos e instituições não se traduziu em qualquer acréscimo de eficiência, mas sim na redução severa de meios e no comprometimento de funções, com previsíveis repercussões ao nível do financiamento público da Ciência, tendente a desvalorizar a investigação científica fundamental e aplicada, em diversos domínios do conhecimento, em detrimento da dita inovação empresarial.
Numa altura em que se coloca como exigência acelerar a execução do PRR e outros fundos da UE, como o Portugal 2030, em que não estão definidos os próximos ciclos de financiamento da Ciência e respectivas instituições, esta reestruturação vai trazer ainda mais instabilidade e incerteza a um sector fustigado pelo subfinanciamento crónico, pela instabilidade institucional, pela falta de recursos humanos e pela generalizada precariedade laboral.
Sem ignorar os enormes problemas associados ao funcionamento da Fundação para a Ciência e Tecnologia que o PCP tem denunciado, importa lembrar que esta tem um calendário de abertura de concursos que, no mínimo, importa não atrasar ainda mais. O PCP sublinha a necessidade de se assegurarem as transferências financeiras para as unidades de investigação e desenvolvimento, corrigindo e revertendo os significativos cortes no financiamento de muitas delas, que comprometem o seu funcionamento.
