Esta proposta de resolução é apresentada num momento em que o Parlamento Europeia, e demais instituições europeias, pretendem impor, a todo o custo, aos Estados-Membros, o Acordo Económico e Comercial Global entre a União Europeia e o Canadá (CETA).

O processo de negociações com vista à celebração do CETA, está marcado por um profundo deficit democrático. Acresce a já habitual trama de pressões e chantagens sobre os povos, que na Europa têm levantado a voz contra este acordo, que trará fortes e muito negativas consequências para os Estados-membros, nomeadamente no plano da desprotecção, desregulação e destruição da sua capacidade produtiva, a par de um significativo ataque aos direitos dos trabalhadores.

A União Europeia prepara-se fazer entrar em vigor este tratado, na sequência de negociações opacas e por via de um processo que constituí um desrespeito pela democracia e a soberania dos Estados.

Não alimentando nenhuma ilusão sobre a natureza do Tribunal de Justiça da UE, apoiamos este pedido como forma de prolongar o período de esclarecimento, mobilização e luta das populações contra este tratado que representa um retrocesso social e económica intolerável.