Intervenção de

Sobre as campanhas de publicidade da política de privatizações - Intervenção de Lino de Carvalho

Declaração Política sobre as campanhas de publicidade de promoção da política
de privatizações
Intervenção de Lino de Carvalho

 

Senhor Presidente, Senhores Deputados,

Para tudo há um limite, costuma dizer o povo.

E de facto, Senhores Deputados, mesmo para as campanhas de auto-propaganda do Governo também tem de haver um limite, o limite da ética, da transparência, da verdade, da boa gestão dos dinheiros públicos.

Os portugueses têm sido surpreendidos nos últimas semanas, com intoxicantes e massiças campanhas de publicidade de promoção da política de privatizações do Governo do Partido Socialista.

Nos jornais, na rádio, na televisão o Ministério das Finanças, com o dinheiro dos contribuintes, com o dinheiro dos portugueses, promove anúncios sobre a política geral de privatizações, vendendo gato por lebre.

Não se trata, Senhores deputados, de um anúncio procurando encontrar candidatos a uma concreta operação de privatização.

Trata-se de anúncios de propaganda genérica que, inclusivamente, configura formas de publicidade enganosa.

É que, senhores deputados,

  • não é verdade que o interesse nacional não exija que o Estado se mantenha presente em sectores tão estratégicos como as telecomunicações, a produção e distribuição de energia eléctrica ou o sector financeiro;
  • não é verdade que as privatizações promovam melhores condições de trabalho. O que é verdade é que as privatizações - e desde logo o caminho da sua preparação - têm dado lugar a milhares de despedimentos e de novos desempregados, têm promovido uma cada vez maior precarização e instabilidade nas relações de trabalho;
  • não é verdade que as privatizações contribuam para a libertação de recursos para investimentos nas áreas de saúde ou da educação. O que é verdade, como a vida tem demonstrado é que a política de privatizações nos sectores produtivos e de serviços têm sido acompanhados pela desresponsabilização do estado nas áreas sociais, menores investimentos na saúde, na educação, na segurança, no apoio à 3ª idade.

O que é verdade Senhores Deputados é que as privatizações só são necessárias para um Governo, como o do PS, que definiu como orientação abater pura e simplesmente as empresas públicas como há tempos referiu com meridiana clareza o Secretário de Estado dos tesouros e das Finanças.

Esta política de privatizações - como a anterior do PSD - não tem sequer fundamento em qualquer preocupação de racionalidade económica. O Secretário de Estado do Tesouro confirmava, na mesma entrevista, que o Governo não tem qualquer linha de actuação definida quanto ao futuro do sector empresarial do Estado.

O único objectivo do Governo é entregar aos grandes interesses privados, nacionais e multinacionais, os sectores produtivos rentáveis onde o Estado, por razões de interesse nacional e social, ainda mantém alguma presença.

O único objectivo do Governo é financeiro, encher os cofres com vista a cumprir os critérios de Maastricht, mesmo contra os interesses do País.

Não tendo quaisquer argumentos sólidos para esta política, que faria inveja à senhora Tatcher, o Governo opta pela publicidade, pela propaganda, para enganar o país e os portugueses.

Não é única esta forma original de fazer política.

Anteriormente tivemos igualdade a publicidade enganosa sobre a aplicação da lei das 40 horas.

Como tivemos essa suprema forma de mistificação que foi pôr a CP a publicar anúncios com a divulgação dos seus prejuízos (em resultado de uma política ferroviária e de gestão ruinosa) como forma de "justificar" o seu desmembramento e a privatização dos seus serviços na área da exploração das linhas. Uma vergonha.

Senhores Deputados,

Podem ter - e terão seguramente - opiniões diferentes das do PCP sobre a política de privatizações.

Mas seguramente um mínimo de decência e de direito à indignação exige uma explicação sobre esta política publicitária.

Quanto custa?

A quem foi adjudicada?

Em que condições foi adjudicada? Houve concurso público?

Sobre isto entregámos na Mesa um Requerimento com pedido urgente de resposta.

É inaceitável que o Governo propagandeie a política de privatizações do PS à custa dos dinheiros públicos.

É inaceitável que o Governo substitua uma política séria de discussão e esclarecimento por publicidade enganosa o que significa, além do mais, a subversão das condições e regras normais do debate político favorecendo o Partido do Governo com o recurso a amplas campanhas de publicidade pagas com os dinheiros públicos. Já estamos a prever que a seguir a estas outras virão - sobre a saúde, sobre a segurança social, sobre a educação - com o objectivo de daqui até ás próximas eleições ir proporcionando ilícitas vantagens ao Partido do Governo através de enganosas campanhas massiças de publicidade, repito, pagas com os dinheiros dos contribuintes.

Este tipo de campanhas de publicidade, ultrapassando o que fez o próprio Governo do PSD, subverte inclusivamente o sentido que normalmente é aceitável para a publicidade do Estado que é o da informação objectiva aos cidadãos sobre serviços de interesse público.

É inaceitável que um Governo que apela aos trabalhadores para aceitarem políticas de moderação salarial e que corta nas despesas sociais consuma dezenas de milhares de contos em auto-publicidade enganosa.

A política de privatizações tem-se transformado num enorme cambão, em subavaliações, em leilão do património público. O exemplo da negociata com António Champalimaud para a reconstituição do seu império está aí a atestar como um símbolo da promiscuidade entre os Governos do PS e do PSD e os grandes senhores da alta finança a favor de quem se desbarata e se leiloa o património público.

É preciso dizer basta, Senhores Deputados.

De facto, para tudo há um limite.

 

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