O Programa de Emergência Alimentar (PEA), inserido na Rede Solidária de Cantinas Sociais, foi criado com o objectivo de garantir às pessoas e/ou famílias que mais necessitam, o acesso a refeições diárias gratuitas, cujo número, dada a sua duração anual e natureza transitória, será definido de acordo com as caraterísticas específicas do equipamento social que o vai operacionalizar, mas que terá como referencial 50 a 80 refeições diárias, que se destinarão preferencialmente, a consumo externo.
Este Programa de Emergência Alimentar de conceção e execução do Instituto de Segurança Social, IP, abrange todo o território continental o que justifica a celebração de, pelo menos, uma convenção por concelho, com instituições que reúnem as condições adequadas ao mesmo, desde que selecionadas pelas respetivas entidades representativas, em articulação com os respetivos Centros Distritais do ISS,IP.
Acontece que, segundo informações que chegaram ao Grupo Parlamentar do PCP, os protocolos deste programa foram celebrados com as Instituições nos meses de Abril e Maio, data a partir da qual as IPSS ficaram obrigadas a disponibilizar refeições diárias às pessoas e/ou famílias, o qual tem vindo a acontecer, mas até ao momento ainda não foi assegurado o pagamento mensal do n.º de refeições do âmbito do PEA, embora as instiuições já tenham enviado a documentação exigida para o efeito e segundo informação obtida, após 30 dias do envio da documentação seria efectuado o pagamento das refeições por parte do ISS, I. P.
Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, responda às seguintes perguntas:
1.Confirma o Governo o atraso nos pagamentos relativos ao Programa de Emergência Alimentar?
2.Em caso afirmativo, que medidas vai tomar para superar de imediato a situação e garantir a transferência de verbas a tempo e horas?