Declaração de voto de Sandra Pereira no Parlamento Europeu

Sobre o ataque à soberania dos Estados em matéria de direito penal invocando o combate à violência com base no género

Repudiamos e condenamos todas as formas de violência e de discriminação ou preconceitos, designadamente as que tem por base o género, intervindo em defesa da igualdade de direitos e oportunidades, independentemente da orientação sexual – principio consagrado na Constituição da República Portuguesa.

O objectivo do relatório do Parlamento Europeu, que recomenda a inclusão da violência com base no género nos domínios de criminalidade da competência da UE, é abrir caminho à intrusão no direito penal que é uma competência soberana de cada país.

O relatório do PE inscreve-se igualmente na política de utilização da ameaça, da chantagem, da imposição e da sanção nas relações internacionais – prática que caracteriza a UE. A realidade demonstra que tal política e medidas não só não resolvem problemas existentes, como contribuem para o acentuar de tensões e o agravamento das situações que alegadamente as motivam.

Não é aceitável a instrumentalização de propósitos justos para promover a inaceitável intrusão da União Europeia no ordenamento jurídico-constitucional de cada país, associada a mecanismos de ameaça, chantagem, imposição e sanção.

Sublinhamos que o direito penal é e deve continuar a ser uma matéria da competência do Estado português, que assegura importantes direitos, garantias e salvaguardas.

Recordamos ainda que o Estado português é signatário da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, entre outros importantes instrumentos jurídicos de âmbito internacional.

Neste como noutros domínios, cabe a cada Estado promover as políticas adequadas que visem e concorram para a prevenção e combate a todas as formas de violência e discriminação, implementando medidas que assegurem de forma efectiva os direitos económicos, sociais, políticos e culturais de todos – base fundamental para assegurar a igualdade no trabalho, na família e na vida.

É no cumprimento destes direitos que se previnem e combatem as diversas formas de violência e discriminação e se impulsionam transformações no sentido da igualdade e justiça social, o que passa pela rejeição das políticas da UE que agridem direitos sociais e impõem a convergência no retrocesso, atingindo particularmente os mais discriminados e vulnerabilizados.

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