Declaração de João Oliveira, Membro da Comissão Política do Comité Central do PCP

Sobre a apreciação e votação final do Orçamento do Estado para 2021

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É do conhecimento público o percurso de análise e de intervenção que o PCP tem tido em torno do Orçamento do Estado. Como sublinhámos desde o início, quer a Proposta de Orçamento, quer as opções do Governo que estão para lá do Orçamento, não correspondem às exigências que se colocam ao País.

A dimensão e gravidade da situação que o País enfrenta levou a que o PCP não desistisse de intervir para encontrar soluções. Foi isso que fizemos. O conjunto das propostas que o PCP apresentou ao longo das últimas semanas, a serem aprovadas integralmente, teriam possibilitado encontrar nos vários domínios da vida económica, social e cultural as soluções necessárias.

As opções do PS não permitiram que o Orçamento acolhesse o conjunto de medidas que mais globalmente se impunham

A constatação de que muitos dos problemas que marcam a vida nacional não encontram solução na versão final do Orçamento do Estado para 2021 é a consequência mais visível de um percurso de discussão marcado pelas limitações que resultam das opções do Governo e do PS.

Recusaram-se, a partir da convergência entre PS e PSD, medidas essenciais para assegurar mais justiça fiscal, defender o emprego, recuperar o controlo público de empresas e sectores estratégicos indispensáveis ao desenvolvimento do País, para criar uma rede pública de equipamentos sociais, em particular lares e creches, para alargar substancialmente o investimento público ou estender a todas as reformas o aumento extraordinário que se consagra para as pensões de mais baixo valor, bem como para a valorização de outras prestações sociais que continuaram a marcar passo.

A persistência do PCP, a sua determinação em não desistir do País e a luta dos trabalhadores e das populações que nunca deixou de marcar presença, permitiram entretanto encontrar soluções com tradução concreta que sublinhamos pela expressão que podem ter na vida dos trabalhadores e do povo.

Por intervenção do PCP foram inscritas na versão final do Orçamento do Estado medidas como:

- a garantia do pagamento dos salários por inteiro a todos os trabalhadores, prevendo-se um apoio dirigido às Micro Pequenas e Médias Empresas com esse objectivo;

- o aumento de 10€ a partir de 1 de Janeiro, de todas as reformas e pensões até € 658 euros;

- o prolongamento por 6 meses do subsídio de desemprego quando o período da sua concessão termine em 2021;

- a concretização do suplemento de insalubridade e penosidade abrangendo também os trabalhadores do Sector Público Empresarial e o alargamento do suplemento extraordinário de risco aos trabalhadores dos restantes setores dos serviços essenciais;

- um conjunto significativo de medidas de reforço do SNS, com a inscrição de medidas de contratação de centenas de médicos, enfermeiros e outros profissionais, de investimentos em infraestruturas, equipamentos, meios complementares de diagnóstico, de medidas de investimento nos Cuidados de Saúde Primários para a recuperação de consultas em atraso e contratação de médicos de família, com o reforço do regime de incentivos para zonas e especialidades carenciadas;

- a resposta a problemas das MPME com a suspensão do pagamento por conta para as MPME que o requeiram, com o fim das discriminações que têm vigorado no acesso a diversos apoios públicos face aos impactos da epidemia e o apoio à tesouraria das MPME com actividade suspensa ou em situação de crise empresarial para que possam assegurar os salários até ao máximo de 3 SMN por trabalhador;

- a criação de um programa de apoio ao trabalho artístico e cultural destinado à criação de condições que permitam a retoma destas actividades a par do reforço das verbas do apoio às artes;

- a contratação de 5000 auxiliares e técnicos para as escolas e de 2500 profissionais para as forças e serviços de segurança.

Não faltaram propostas do PCP com soluções para os problemas nacionais, o que faltou foi vontade política do PS para as acolher em toda a sua extensão.

A inscrição no Orçamento do conjunto de propostas do PCP que foram aprovadas não substitui as muitas outras que, apesar de terem sido rejeitadas, a realidade continua a confirmar como necessárias sem que o Orçamento as acolha.

O que o Orçamento do Estado para 2021 comporta e aquilo que se inscreveu na fase da especialidade por iniciativa e intervenção do PCP permite uma resposta mais efectiva aos muitos problemas que a situação já hoje coloca e abre caminho para que muitos outros não fiquem sem resposta, continuando a exigir do Governo outras opções que pode e deve tomar para lá do Orçamento, com margem para responder aos profundos e graves problemas que o País enfrenta.

Insistimos que a resposta global à grave situação económica e social que o país atravessa exige medidas a partir do Orçamento mas também para lá dele. Medidas com as quais o Governo entretanto se comprometeu e que é preciso concretizar no sentido de um aumento do Salário Mínimo Nacional além daquilo que já tinha admitido e a alteração da legislação laboral relativamente às suas normas gravosas. Mas também outras medidas pelas quais o PCP se continuará a bater no sentido do aumento geral dos salários, incluindo na Administração Pública, de reforço dos serviços e do investimento públicos, de dinamização dos sectores produtivos e recuperação do controlo público de empresas e sectores estratégicos.

O PCP abster-se-á na votação final global, garantindo que importantes propostas e soluções pelas quais se bateu e que se consagraram pela sua acção, possam ter tradução na vida dos trabalhadores e do povo. Uma abstenção que marca um distanciamento face a opções e critérios que o Governo assume num Orçamento que é da sua responsabilidade mas que, ao mesmo tempo, não se confunde com a acção daqueles que tudo apostam na degradação da situação nacional para retomar projectos de agravamento da exploração e empobrecimento que a luta dos trabalhadores e do povo português derrotou.

Sabemos de experiência feita que não basta aprovar propostas na Assembleia da República. Tão ou mais importante é a vontade política para concretizar medidas que dêem expressão à resposta que se exige.

Sabendo que a resposta global aos problemas nacionais só pode ganhar expressão com uma outra política, uma politica alternativa patriótica e de esquerda, e sublinhando o papel insubstituível da luta dos trabalhadores e das populações na exigência de resposta aos seus problemas e aspirações, o PCP reafirma o seu compromisso com os direitos e interesses dos trabalhadores e do povo e a sua determinação em agir para os alcançar.

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