O PCP confrontou o governo com a situação em que se encontram os Bolseiros de Investigação Cientifica e com os cortes que o Orçamento do Estado aponta para a FCT.
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Apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, que procede à primeira alteração do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto
(projeto de resolução n.º 488/XII/2.ª)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Sr.as Secretárias de Estado:
Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, saudamos a iniciativa de apreciação parlamentar apresentada pelo Partido Socialista.
Verificamos que deram entrada algumas propostas de alteração, às quais daremos, certamente, a melhor atenção no processo que se iniciará caso não sejam aprovados os projetos de resolução do PCP e do BE, que preveem a cessação de vigência deste Decreto-Lei, o que, no nosso entendimento, é o que se exige.
E passo a explicar porquê: porque o Decreto-Lei em apreciação surgiu para dar cobertura a um regulamento da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) que foi feito à margem da lei. Para ser mais claro, era um regulamento ilegal, e o Governo acorreu à FCT para lhe dar cobertura legal. A prova disso mesmo é que a aplicação desse regulamento acabou por ser suspensa por um ano devido a um laivo de bom senso que certamente atingiu a FCT e a Secretaria de Estado da Ciência, pois não tinha cobertura legal.
No entanto, e como já foi aqui dito, o diploma em si, independentemente dos tempos e do regulamento da FCT que o precede, agrava a maior parte dos problemas que já se sentem hoje entre os bolseiros, ao invés de os resolver. O diploma não «marcha» no caminho da resolução dos diversos problemas que são levantados, seja pela via da desvalorização destes trabalhadores, porque são trabalhadores — mesmo que a Sr.ª Secretária de Estado da Ciência não queira reconhecer na lei que são trabalhadores, eles não deixam de o ser —, seja pela via da desvalorização salarial, seja pela via do não reconhecimento de direitos fundamentais a estes investigadores.
Para o PCP, e que fique bem claro, estamos a falar de investigadores que estão a ser ilegitimamente colocados nas instituições através de uma triste figura, que é a do bolseiro de investigação científica, que serve para dar cobertura à colocação de mão-de-obra altamente qualificada nas instituições, ainda que de forma precária. Na prática, a bolsa de investigação científica vai servindo para a ciência como o recibo verde serve, de forma ilegal, para a precariedade no mundo do trabalho fora do sistema científico e tecnológico nacional.
É um diploma que agrava a situação dos bolseiros, particularmente no que respeita à questão da atividade letiva, como já foi referido. Embora o problema não seja bem como o referiu a Sr.ª Deputada Ana Drago, porque a atividade letiva prevista no Decreto é a remunerada e não a não remunerada, essa, sim, abusiva por parte das instituições.
Portanto, o que o Governo faz é, além de manter os principais constrangimentos do Estatuto do Bolseiro, impedir o bolseiro de legitimamente dinamizar uma atividade letiva, a qual é até muitas vezes um complemento não só científico mas também salarial.
É um diploma que não resolve as questões da precariedade, da segurança social e dos direitos, nomeadamente do direito a férias, do direito a subsídio de maternidade e do direito de acesso a prestações sociais. No nosso entendimento, e por isso é que propomos a cessação de vigência deste Decreto-Lei, esta questão só será ultrapassada quando se reconhecer plenamente a relação laboral e se estabelecer um contrato de trabalho entre o bolseiro e a sua instituição.
Aproveito esta ocasião — Sr. Presidente, peço-lhe 10 segundos de tolerância — para deixar ao Governo uma dúvida.
Sr.ª Secretária de Estado da Ciência, com o próximo Orçamento do Estado, com os cortes que ocorrerão na área da ciência, nomeadamente nos projetos da FCT, o que vai acontecer aos bolseiros que neste momento sabem que não terão bolsa em 2013?
Tendo em conta a diminuição da verba para projetos da FCT, vai haver um grande corte no número de bolsas ou então a diminuição do valor das bolsas — não é possível que não se verifique uma destas coisas.
O que vai fazer aos milhares de bolseiros que serão colocados no olho da rua por via da diminuição de bolsas? É que, sendo os bolseiros, para nós, trabalhadores, isto também é um despedimento!