Intervenção de Bruno Dias na Assembleia de República

Sobre a alteração do decreto-lei da municipalização da Carris

Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados,

Tal como o PCP já teve oportunidade de assinalar, este veto político do Presidente da República era esperado. Ele reflecte o posicionamento de quem não aceita que se possa impedir a entrega a privados da Carris ou suas participadas.

Mas a opção política de salvaguarda de empresas públicas – de «empresas que são do Estado porque o seu dono é o Povo» – é uma opção política que é, não só legítima, como é na verdade aquela que cumpre efectivamente a defesa do interesse público, a defesa das populações e dos trabalhadores e a defesa da Constituição da República.

Estamos perante uma atitude e uma posição política do PR que ao fim e ao cabo já conhecíamos, desde logo de outro processo legislativo sobre este sector (e que tinha a ver com a lei da AR que veio impedir a privatização da STCP).

E, tal como então afirmámos, trata-se de uma opção política e não de quaisquer questões de constitucionalidade: este decreto foi aprovado por maioria na AR, no entendimento de que os transportes públicos não devem ser objecto de apropriação por grupos económicos.

No nosso entendimento, não há nenhuma razão para que a Assembleia da República não reafirme as opções políticas que estiveram na base da aprovação em causa, que são justas e necessárias, mesmo as que foram questionadas pelo Presidente da República.

O que o PCP propõe e defende, por isso, é que se possa legislar no sentido de garantir a proibição de privatização da Carris e suas participadas, assim como de salvaguardar as restantes medidas aprovadas – incluindo as medidas de valorização da contratação colectiva – de inegável importância para os trabalhadores e o serviço público.

Disse.

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