Tem vindo a público muitas preocupações com as alterações que o Governo pretende introduzir ao nível do internato médico. Ampliam-se os setores que levantam dúvidas e inquietações sobre o que o Governo está a preparar, desde estudantes a médicos, passando pelas organizações representativas dos trabalhadores.
A prova que atualmente serve de seriação dos candidatos para a escolha da especialidade, na proposta de decreto-lei passará a ser uma prova de seleção e funcionará como um elemento de exclusão para os candidatos que não obtenham nota superior a 50%. Hoje todos os jovens que terminam a licenciatura de medicina têm acesso ao internato médico numa especialidade médica. O que o Governo pretende impor é excluir milhares de jovens médicos do acesso a uma especialidade, criando uma bolsa de médicos indiferenciados.
Esta proposta constitui um recuo de décadas, quando existiam muitos médicos indiferenciados sem formação especializada, que eram contratados à tarefa e a preços baixos.
Com esta medida o Governo, em primeiro lugar defrauda as justas expectativas dos jovens que ingressam no curso de medicina e aspiram ser médicos especialistas, em segundo lugar em nada contribui para a melhoria da qualidade do Serviço Nacional de Saúde e dos cuidados de
saúde prestados às populações e em terceiro lugar avança com a desregulamentação da formação médica, restringindo o número de médicos especialista no país.
O alargamento do número de médicos indiferenciados, para além de conduzir à degradação dos cuidados de saúde prestados, contribui determinantemente para o ataque aos direitos destes profissionais de saúde, ao nível das remunerações e da carreira médica. Constitui um grave retrocesso no Serviço Nacional de Saúde.
Em vez de tomar medidas para assegurar as condições adequadas para a realização do internato médico pelos jovens médicos, o Governo opta por limitar o acesso à especialidade, num período em que as carências de médicos em determinadas especialidades é muitopreocupante, como é exemplo a anestesiologia, a ginecologia ou a saúde pública.
A FNAM estranhou que esta proposta de decreto-lei “não tenha sido enviado às organizações sindicais médicas quando possui diversas matérias que obrigam, no plano legal, à negociação sindical. Mais uma vez, o Ministério da saúde tenta subverter as regras legais da negociação
sindical, de modo a tentar evitar uma maior contestação a medidas lesivas e que, pelo seu conteúdo, representariam um retrocesso de décadas na qualidade e diferenciação da formação médica pós-graduada.”
O Governo pretende também retirar competências da Ordem dos Médicos, nomeadamente a avaliação das capacidades técnicas e formativas dos serviços de saúde públicos e privados, transferindo-a para o Ministério da Saúde. Segundo a FNAM, “Esta é uma velha exigência dos
grupos privados para poderem dispor de médicos internos a trabalharem para si, independentemente das condições formativas que dispõem.”
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.Como fundamenta a decisão de impedir o acesso à especialidade aos jovens médicos que terminam a licenciatura em medicina? Em que estudos técnicos e e científicos se baseou?
2.Em que beneficia o Serviço Nacional de Saúde e a prestação de cuidados de saúde às populações a existência de milhares de médicos sem especialidade?
3.Qual o motivo para retirar à ordem dos Médicos a competência de avaliar as capacidades formativas dos serviços de saúde públicos e privados?
4.Por que razão o Governo não enviou a proposta para discussão com os sindicatos?