As relações entre os Estados-Membros e países terceiros no domínio da aviação têm sido reguladas através de acordos bilaterais de serviços aéreos. Tendo por base decisões do TJUE, considerou-se que estes acordos infringem o direito da UE, já que prevêem situações de discriminação contra as transportadoras da UE que estão estabelecidas no território de um Estado-Membro mas são propriedade e estão sob o controlo de nacionais de outros Estados-Membros.
Este acordo (não-emendável) substitui as disposições dos actuais 15 acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.
No seu conjunto, estes acordos inserem-se na lógica da concentração monopolista em curso no sector da aviação na UE. Servem esse objectivo, como de resto o serve toda a legislação da UE para o sector. Um sector dominado por cinco grandes grupos: Lufthansa, Iberia-British Airways e Air France-KLM, mais as duas low-cost, Ryanair e Easyjet. As companhias que ainda resistem fora deste lote, sobretudo se, como a TAP, forem companhias aéreas de bandeira, e sobretudo se ainda públicas, são para desmantelar, desaparecer a prazo, sendo absorvidas – o seu negócio, património e rotas – pelos gigantes do sector.
Um caminho profundamente lesivo dos interesses nacionais, que rejeitamos e combatemos.
Obviamente votámos contra.