Declaração de João Pimenta Lopes no Parlamento Europeu

Sobre a acessibilidade dos sítios Web e das aplicações móveis de organismos do sector público

Consideramos globalmente positiva a proposta que visa introduzir a acessibilidade obrigatória para determinados tipos de sites de organismos públicos (Estado, região, locais e os organismos de direito público), em serviços electrónicos essenciais do governo, como os serviços em rede, no sector bancário, na educação, na segurança social, nos serviços de saúde, em serviços de inclusão social e de actividades culturais.
Esta directiva pretende melhorar a vida dos cidadãos, especialmente as pessoas com deficiência e os idosos, no que toca à acessibilidade destes sites de organismos públicos, tendo em conta que muita da informação disponível se encontra online.
Contudo, consideramos que deve ser salvaguardado que os Estados-Membros que já desenvolveram as suas políticas e padrões nacionais de acessibilidade, com base na WCAG 2, devem estar isentos da aplicação desta directiva. Desta forma, evitam-se custos adicionais para os serviços nacionais, regionais, locais e outras autoridades públicas.
Por outro lado, a disponibilização destes serviços em plataforma digital, não pode em caso algum significar a supressão ou limitação de acesso aos mesmos serviços através das infraestruturas tradicionais. A ausência de acesso à internet ou a incapacidade de utilizar este recurso, e a iliteracia funcional, é uma realidade que não pode ser negligenciada e que afecta parte significativa da população.

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