Uma das regras da identificação animal que os produtores pecuários têm de cumprir prende-se com a identificação obrigatória dos animais, condição essencial para garantir a rastreabilidade dos produtos pecuários. Para tal existe um sistema – o SNIRA- que “estabelece as regras para a
identificação, registo e circulação dos animais das espécies bovina, ovina, caprina e suína, bem como dos equídeos.”
Na espécie bovina esta identificação é garantida pela aposição de duas marcas auriculares, uma em cada orelha. Sempre que uma das marcas se danifique ou caia o produtor é obrigado a dirigir-se aos serviços oficiais e solicitar emissão de nova marca auricular (com o mesmo número), assegurando assim as regras da rastreabilidade.
O grupo parlamentar do PCP teve conhecimento que a Direção Geral de Alimentação e Veterinária não desenvolveu os procedimentos necessários para garantir a prestação destes serviços e por falta dessa contratação, o serviço suspendeu a partir do dia 8 de fevereiro a emissão das referidas marcas de substituição.
Esta situação é gravíssima, poderá por em causa a rastreabilidade dos produtos pecuários e pode incorrer em penalizadas coimas para os produtores, para além de implicações na circulação de animais e eventualmente no apoio aos apoios.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte:
1.Qual a razão para a não realização dos procedimentos que permitem o fornecimento de marcas auriculares aos produtores pecuários?
2. Foram ou serão apuradas responsabilidades relativamente a esta questão?
3. Quando será reposto esse fornecimento?
4. Como será feita a movimentação de animais que não possuem identificação por esta razão?
5. Quais as garantias que o governo apresenta para a não penalização dos produtores?