Interpelação ao Governo n.º 25/X sobre a situação social, desemprego e pobreza

Sr. Presidente,
Sr. Ministro do Trabalho,

Hoje, já ninguém duvida no nosso País de que existem dois pesos e duas medidas na forma como o Governo apoia o sector financeiro e as outras empresas e famílias, através dos recursos que disponibiliza para uns e outros enfrentarem a crise profunda que vivemos.

É verdade que o sector financeiro não se pode queixar. Antes pelo contrário, quase que podemos dizer que tem sido conduzido «ao colo» pelo Governo.

Foram os 20 000 milhões de euros de avales que o Estado disponibilizou para garantir o seu financiamento no exterior, foram os 4,500 milhões de euros aprovados para reforço do capital do sector, foi a intervenção do Estado na nacionalização do BPN, que já custou cerca de 1,800 milhões de euros à Caixa Geral de Depósitos, foi a intervenção no BPP em que o Estado foi o garante de um empréstimo da banca de cerca de 600 milhões de euros.

O mesmo não podem dizer as restantes empresas do sector não financeiro e as famílias.

Todos temos acompanhado a forma como as suas condições de financiamento se têm agravado nos últimos tempos.

Se é verdade que a Euribor tem vindo a baixar de dia para dia, aproximando-se, finalmente, da taxa de referência do BCE, também é verdade que a banca tem subido os spreads que cobra às empresas e às famílias nas novas operações de crédito, mais do que têm compensado aquelas descidas.

Vemos, ouvimos e lemos que a banca cobra hoje spreads de 7% a PME que necessitam de financiamento como de pão para a boca para sobreviverem.

Vemos, ouvimos e lemos que a banca cobra spreads de 3% a famílias jovens que necessitam de adquirir a sua habitação para viverem e temos conhecimento de bancos que, nas cláusulas dos contratos de empréstimos à habitação que assinam com as famílias, incluem, «preto no branco», uma alínea que diz que, se as condições de mercado se agravarem, pode o banco aumentar o spread da operação contratada.

É caso para dizer que é um «fartar de vilanagem» de um sector, o sector financeiro, que estando, em crise, teve até ao final do 3.º trimestre de 2008, 1548,9 milhões de euros de lucros líquidos e que, entre 2003 e 2007, de acordo com o relatório que ontem o Tribunal de Contas nos apresentou, teve apoios financeiros não reembolsáveis no valor de 1537,6 milhões de euros. Perante tudo isto, Sr. Ministro, que medidas pensa o Governo tomar para obrigar a banca, que se tem financiado a taxas mais favoráveis com os avales do Estado, a colocar todas as disponibilidades financeiras ao serviço das empresas e famílias - e não as aproveite a seu bel-prazer - e para resolver os problemas que criou com aplicações ruinosas ao longo dos anos. Mais ainda: que medidas pensa o Governo tomar para que a banca não pratique com o dinheiro de todos nós spreads que tornam impossível às famílias e às empresas aceder ao crédito?

Já agora, porque o Governo foi tão lesto a meter a Caixa Geral de Depósitos, o banco público, neste «buraco» que é o BPN, não acha que é altura de utilizá-la para regular os spreads praticados pela banca, forçando os outros bancos a segui-la, através de uma política agressiva de taxas de juro mais baixas, sob pena de perderem mercado?