A situação na Comarca do Porto Este ganhou projeção pública com a recente denúncia através do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP). Ficou evidente que esta Comarca enfrenta um cenário de insuficiência estrutural, com uma gritante falta de recursos humanos e técnicos, que compromete de forma séria o funcionamento da Justiça nesta região.

Na Comarca, estão em funções 44 magistrados do MP, quando o quadro deve contar com 48. O recurso à acumulação de trabalhos, justificada para garantir o funcionamento mínimo dos serviços e aliviar a pressão, tornou-se sistemático e sobrecarrega ainda mais os magistrados.

No Tribunal Judicial de Felgueiras, uma magistrada do MP acompanha quatro juízos (dois cíveis e dois criminais), passando o dia na sala de audiências. Além disso, a segurança inexiste e há gabinetes sem janelas.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos e para os efeitos do 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo, através do Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:

1. Como justifica o Governo a imposição deste nível de trabalho sobre os magistrados?

2. Quais as necessidades identificadas pelo Governo neste tribunal, relativamente à necessidade de magistrados e outros profissionais de justiça?

3. Como justifica o Governo as condições de segurança e saúde no trabalho de profissionais, das vítimas e arguidos nestas instalações?

4 – Que medidas vão ser tomadas para inverter esta inaceitável política que desrespeita os trabalhadores e os condena ao risco acrescido sobre a sua saúde, à sobrecarga de trabalho e acumulação de funções, que degrada as capacidades do Estado e a resposta condigna na Justiça, que impede a protecção das vítimas e dos profissionais?