A situação na Comarca do Porto Este ganhou projeção pública com a recente denúncia, através do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP). Ficou evidente que esta Comarca enfrenta um cenário de insuficiência estrutural, com uma gritante falta de recursos humanos e técnicos, que compromete de forma séria o funcionamento da Justiça nesta região. No total da Comarca, apenas 44 magistrados do MP estão em funções, quando o quadro deveria contar com 48. O recurso à acumulação de trabalhos, justificada para garantir o funcionamento mínimo dos serviços e aliviar a pressão, tornou-se sistemática e sobrecarrega ainda mais os magistrados. No Tribunal Judicial da Comarca de Amarante, um magistrado acumula quase mil inquéritos e outra magistrada acompanha 500 processos, sendo metade deles de violência doméstica. Além disso, a segurança é inexistente e há gabinetes sem janelas.

Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e do artigo 229.º do Regimento da AR, colocamos ao Governo, através do Ministério da Justiça, as seguintes questões:

1. Como justifica o Governo a imposição deste nível de trabalho sobre os magistrados?

2. Quais as necessidades identificadas pelo Governo neste tribunal, relativamente à necessidade de magistrados e outros profissionais de justiça?

3. Como justifica o Governo as condições de segurança e saúde no trabalho de profissionais, das vítimas e arguidos nestas instalações?

4. Que medidas vão ser tomadas para inverter esta inaceitável situação que desrespeita os trabalhadores e os condena ao risco acrescido sobre a sua saúde, à sobrecarga de trabalho e acumulação de funções, que degrada as capacidades do Estado e a resposta condigna na Justiça, que impede a proteção das vítimas e dos profissionais?