Pergunta Escrita à Comissão Europeia de João Ferreira no Parlamento Europeu

Situação no Svalbard e seu impacto na frota do bacalhau

A Associação dos Armadores das Pescas Industriais, de Portugal, e a Europêche, da qual é associada, têm vindo a alertar para os problemas decorrentes da redução unilateral de quotas imposta pela Noruega no Svalbard, em prejuízo da frota portuguesa do bacalhau e dos demais
Estados-Membros da UE.
Segundo estas associações, esta situação é tanto mais preocupante quanto o referido prejuízo é cumulativo com o resultante dos termos do acordo comercial estabelecido entre o Reino Unido e a UE.
Em face do exposto, pergunto ao Conselho que medidas pensa tomar em face da possibilidade de virem a ser apreendidos navios portugueses e/ou de outros Estados-Membros da UE, operando no Svalbard ao abrigo do autorizado pelo Regulamento de TACs e Quotas do Conselho, caso a redução unilateral imposta pela Noruega não seja acatada?

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