Em vários órgãos de comunicação social surgiram notícias com base no Relatório citado em epígrafe, referindo problemas e anomalias diversas no funcionamento do novo Hospital de Braga, sob gestão do Grupo Mello no quadro da Parceria Público-Privada.
As questões não são propriamente uma novidade, pois foram várias vezes denunciadas ao longo de 2010 e 2011, nomeadamente pelo GP do PCP, quer por Perguntas dirigidas ao Ministério da Saúde, quer em Audições da própria Ministra da Saúde. O que é relevante e grave, é a sua permanência sem que o Estado intervenha de forma decidida e rigorosa para pôr fim a verdadeiros atentados aos direitos dos utentes do SNS e às finanças públicas!
Acresce, que nos termos das conclusões do Relatório, citadas nas notícias, existem “notórios constrangimentos” no acesso à informação da Equipa de Gestão, levantada pela Administração hospitalar. Dificuldades, ou pior, que a mesma Administração, tem igualmente levantado à fiscalização pelo Gestor nomeado pelo Estado para acompanhar e fiscalizar a execução da PPP.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Solicitava o envio do Relatório da Equipa de Gestão de Contrato ao funcionamento da PPP;
2. Solicitava igualmente os Relatórios realizados, decorrentes de anteriores inspecções;
3. Que medidas vão ser tomadas pelo Ministério da Saúde para obrigar o Grupo Mello a criar todas as condições para o acesso da Equipa de Gestão de Contrato e do Gestor da parte do Estado a toda a informação que julgarem necessária para o exercício das suas funções?
4. Que medidas estão em curso para que a Administração hospitalar da PPP corrija comportamentos que atingem os direitos dos utentes e as finanças públicas e cumpra o estipulado no Contrato da Parceria Público-Privada?