Nos termos do artigo 147.º da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da
República é a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses. Nesta medida, sãolhe
atribuídos direitos e deveres específicos, designadamente no cumprimento do mandato de
todos e cada um dos deputados, independentemente da força política pela qual são eleitos.
Assim, no exercício do seu mandato, é direito constitucional e regimental dos deputados fazer
perguntas ao Governo sobre quaisquer actos deste ou da Administração Pública e obter
resposta em prazo razoável, salvo o disposto na lei em matéria de segredo de Estado; e
requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato.
Compete, ainda, à Assembleia da República, nos termos do artigo 162.º do texto constitucional,
no exercício de funções de fiscalização vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e
apreciar os actos do Governo e da Administração. É precisamente nesse sentido que o Grupo
Parlamentar do PCP exerce o seu mandato parlamentar, tendo encontrado, da parte do
Ministério da Economia e do Emprego, um inexplicável obstáculo ao exercício das funções
constitucionalmente cometidas a este órgão de soberania.
A saber:
Em resposta à Pergunta n.º 774/XII/1ª apresentada pelo PCP sobre a situação social da
empresa Bonvida Porcelanas, respondeu o MEE que «a situação de mora no pagamento das
retribuições (…) tem vindo a ser acompanhada», que «no decurso destas diligências» a
empresa «foi sempre pagando» as retribuições, não indicando prazos e assumindo a
possibilidade, contrária à lei, de se «ir pagando» salários (como se tal hipótese fosse sequer
concebível, não se imagina que no decurso de diligências inspectivas se admita que, se o
trabalhador não recebe o seu salário possa «ir trabalhando»). Responde ainda que «quanto às
demais situações detectadas», não indicando quais, terão sido adoptados os procedimentos
necessários não indicando nenhum desses procedimentos, impedindo, desta forma, uma
verdadeira fiscalização do cumprimento da lei.
Ora, os trabalhadores da empresa em causa, ouvidos em sede de comissão parlamentar, cuja
audição consta em acta, que se passa a transcrever para conhecimento do MEE, declararam
que:
«chamaram a atenção para o facto de no passado dia 5 de Setembro a administração ter,
através de comunicado, informado da dispensa, a partir de dia 26 de Setembro, dos cerca de
168 trabalhadores. Posteriormente, a 26 de Setembro, foi divulgado novo comunicado mantendo
a suspensão da laboração até dia 15 de Outubro. Informaram igualmente que os trabalhadores
têm mantido uma vigília contínua à porta daquela empresa, que tem mais de 30 anos, a fim de
salvaguardar o seu património, temendo que esse esforço não possa manter-se por muito mais
tempo.
Prosseguiram dizendo que, para além de salários em atraso, também estão em falta os
subsídios de férias e de Natal desde 2007 e que, ainda que a ACT de Leiria esteja a
acompanhar a evolução da situação e tenha aplicado diversas coimas, não é possível deixar de
falar em má gestão, até porque a contabilidade da empresa, que conta com um grupo de lojas
espalhadas pelo país, oferece grandes dúvidas.
Realçaram que os 168 trabalhadores são na sua maioria do concelho da Batalha, no qual o nível
do desemprego tem sido inferior à média nacional mas, a concretizar-se o despedimento, esse
valor aumentará cerca de 30%, para além de constituir um drama social.
Deram conta da frustração sentida motivada pelo comportamento das autoridades que,
passivamente, ao longo do tempo, permitiram que a administração descapitalizasse a empresa,
a qual nunca foi alvo de fiscalização eficaz no que diz respeito às contas, sendo que, no
corrente ano, até aumentou a produção em 10% relativamente ao ano anterior.
Precisaram que, naquele momento, decorria uma reunião com representantes do IGFSS, do
IAPMEI, do Ministério da Economia e da Câmara Municipal da Batalha, e, eventualmente, com
representantes da empresa para tentar encontrar uma solução para a situação criada» (in
Relatório de Audiência de 29 de Setembro de 2011, Comissão de Trabalho e Segurança Social).
Este depoimento, contraria, pois, a parca informação transmitida pelo MEE a este propósito,
nomeadamente quanto ao suposto pagamento dos salários em atraso e dos subsídios de férias
e de natal desde 2007.
Sublinha-se ainda que, a 23 de Setembro o PCP questionou:
«1. Qual foi e qual vai ser a actuação da ACT relativamente a este processo?
2. Qual foi e qual vai ser a actuação da ASAE?
3. Qual foi e qual vai ser a actuação do Ministério enquanto tal?
4. Para quando a reunião que o Governo se comprometeu a promover?
5.Vai ou não o Governo mandar apurar as situações que foram referidas pelos trabalhadores da
empresa relativamente às práticas de gestão desta empresa?
6. O que tenciona o Governo fazer para que a sua resposta a este problema não se limite a
palavras vazias?»
E sobre estas questões, não obteve quaisquer respostas concretas.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da
Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e
Emprego:
1.Que salários e subsídios em atraso foram pagos, a quantos trabalhadores, quais as datas e
montantes?
2.Vai ou não existir fiscalização às despesas, nomeadamente através da ACT e da ASAE,
quanto à referida descapitalização e possível encerramento da empresa face ao aumento da
produção em 10%?
3.Quantas contra-ordenações foram aplicadas à empresa, por violação de que normas e qual o
montante das contra-ordenações?
4.Qual o resultado da reunião entre os representantes do IGFSS, do IAPMEI, do MEE e da
Câmara Municipal da Batalha e quais as soluções concretamente determinadas?
5.Que medidas concretas vai o Governo tomar para fiscalizar as situações denunciadas,
discriminando as medidas face a cada uma das situações e para repor a legalidade?
6.Que medidas vai tomar esse Ministério no sentido de garantir a continuidade da laboração da
empresa e a manutenção dos postos de trabalho?