A Agência Lusa, criada em 1987, visa a prestação de um Serviço Público de Informação. A missão mais recente da agência Lusa está consagrada no Contrato de Prestação de Serviço Noticioso e Informativo de Interesse Público celebrado com o Estado.
No Contrato de Prestação de Serviço Noticioso e Informativo de Interesse Público, a Lusa está obrigada ao cumprimento, entre outras obrigações, a “manter correspondentes em todos os distritos e regiões autónomas dos Açores e Madeira, em todos os países de língua portuguesa, nos países onde residem comunidades numerosas de cidadãos portugueses e também nos países com os quais se verifiquem mais intensas relações históricas, culturais, diplomáticas ou comerciais com Portugal, nomeadamente, i. correspondentes em todos os distritos do país, e nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, […]; v. correspondentes nos países onde residem comunidades portuguesas de maior dimensão, nomeadamente em África do Sul, Alemanha, Austrália, Espanha, Estados Unidos da América, Canadá, França, Luxemburgo,
Reino Unido, Suíça e Venezuela.”
Sucede que as informações tornadas públicas evidenciam que o referido contrato não está a ser cumprido integralmente, devido ao encerramento de delegações em Portugal continental - Faro, Évora e Coimbra- e à degradação das condições de trabalho e do vínculo laboral dos correspondentes internacionais, nomeadamente, na Venezuela, África do Sul, França e Reino Unido.
A degradação das relações laborais dos correspondentes nas delegações internacionais, a par do encerramento das delegações regionais da Agência Lusa, significa o empobrecimento das condições em que é prestado o serviço público de informação, bem como do acompanhamento da imensa comunidade portuguesa que vive na diáspora, e da cobertura noticiosa territorial da região Centro, do Alentejo e do Algarve.
A situação acima descrita parece decorrer do corte no financiamento, mais precisamente do corte de mais de 30% da indemnização compensatória.Entende o PCP que a indemnização compensatória é indispensável para que a Agência Lusa cumpra o seu papel fundamental “de fazer chegar a todo o mundo as posições de Portugal, a forma de sentir do povo português e difundir a língua e a cultura nacionais no mundo”.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministro-Adjunto e do Desenvolvimento Regional, que me preste os seguintes esclarecimentos:
1. Qual a avaliação que o Governo faz da degradação no cumprimento do Contrato de Prestação de Serviço Noticioso e Informativo de Interesse Público celebrado entre o Estado e a Agência Lusa, mormente no que concerne à diminuição da cobertura territorial e das comunidades portuguesas na diáspora? Que companhamento faz o Governo desta situação?
2. Reconhece o Governo que a degradação das condições laborais dos correspondentes, quer
no território nacional, quer nos países onde está fixada uma grande comunidade portuguesa,
põe em causa a cobertura noticiosa e a divulgação da língua e cultura portuguesas?
3. Reconhece o Governo que a situação acima descrita está intimamente relacionada com o
corte na indemnização compensatória consagrada no Contrato de Prestação de Serviço
Noticioso e Informativo de Interesse Público que entrou em vigor em janeiro do presente ano?
4. Em face do que atrás foi mencionado, pondera o Governo rever o Contrato de Prestação de
Serviço Noticioso e Informativo de Interesse Público por forma a reverter o corte de mais de
30% aplicado no presente ano?