No dia 29 de Julho de 2013 dirigimos ao Governo um requerimento sobre a situação laboral no Porto de Lisboa. O Governo nunca respondeu a esse requerimento, como aliás acontece regularmente, mas, mais original foi que (em seu lugar?) nos respondeu… a Associação dos Operadores do Porto de Lisboa! É de facto revelador das opções de classe deste Governo quando tal acontece.
Passaram-se seis meses e a degradação da situação mantêm-se, por responsabilidade do Governo que continua a dar cobertura ao comportamento do patronato do sector.
Como o PCP denunciou logo no momento da aprovação da lei sobre o trabalho portuário, estão a ser dados os passos necessários por algum patronato do sector para promover a insolvência fraudulenta da atual A-ETPL e fazer surgir no seu lugar uma «nova» empresa, detida pelos mesmos capitalistas, gerida pelas mesmas pessoas, mas «liberta» das responsabilidades para com os trabalhadores portuários. Isto configura uma prática criminosa, para a qual o governo continua a contribuir, ao arrepio das suas responsabilidades.
É assim que a nova ETP para cedência de mão-de-obra portuária no Porto de Lisboa já foi criada com o nome PORLIS Lda. e foi celeremente licenciada pelo IPTM. É assim que um conjunto de patrões começaram a pagar à atual A-ETPL a 120 dias com o claro propósito de lhe criar dificuldades de tesouraria para provocar atrasos no pagamento dos salários. É assim que as taxas cobradas aos operadores continuam completamente desatualizadas e sem registar aumentos há 20 anos.
Aliás, na resposta que em vez (ou em nome?) do Governo o patronato deu ao nosso requerimento, este já assumia esta sua intenção explícita, apesar de a tentar mascarar com outros propósitos, mas as coisas são como são.
Seguindo a mesma pauta – a da fiel obediência aos interesses dos capitalistas contra os trabalhadores e em prejuízo do interesse nacional – o Governo continuou sem nada fazer no sentido de repor o primado da contratação coletiva, antes apoiando a sistemática tentativa de isolar e esmagar a justa resistência dos trabalhadores portuários.
É assim que: Apesar das ilegalidades sucessivas cometidas pelo patronato, não se conhece qualquer intervenção da ACT no sentido de parar esse comportamento; O IPTM é cúmplice na destruição da atual A-ETPL; E o Secretário de Estado parece mais o representante da MotaEngil que um membro do Governo de uma República com um quadro legal e constitucional que tanto obriga o poder executivo como cada cidadão.
Como em seis meses nada se resolveu e tudo se agravou, voltamos a repetir as perguntas colocadas no dia 23 de Junho de 2013, acrescentando-lhe uma quarta referente ao célere e ilegítimo licenciamento da nova ETP.
Temos consciência de que este Governo nunca reconhecerá que a verdadeira solução para o desenvolvimento dos Portos passa pela nacionalização das ETP e por uma lei do trabalho portuário que salvaguarde a existência de um efetivo portuário e a estabilidade do seu posto de trabalho. Mas o Governo não pode ser cúmplice do processo de liquidação intencional das atuais ETP´s por se tratar, confirmando-se os indícios existentes e já publicamente expostos, de processos do foro criminal.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governoo seguinte:
•Através do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social:
Que medidas já tomou a ACT para impedir as sistemáticas violações da lei pelo patronato no Porto de Lisboa?
•Através do Ministério da Economia:
1.Que medidas estão a ser tomadas, nomeadamente pelo IPTM/IMARPOR/IMT, para reforçar o controlo do funcionamento regular das ETP's?
2.Vai o Governo continuar a estimular uma política de confronto com os trabalhadores portuários, ou vai, como o exige a lei e recomenda o interesse nacional, intervir no sentido de promover o primado da contratação coletiva?
3.Quais os critérios que levaram o IPTM/IMT a licenciar a nova ETP PORLIS, quando assumidamente esta não pretende ser mais que o instrumento dos atuais detentores da AETPL para destruírem a A-ETPL, libertando-se dos encargos com os trabalhadores e ainda
limpando milhões em dívidas transferidas e acumuladas na futura insolvente?