A Sociedade Agrícola Mónica & Walgode foi constituída em 2004 por dois sócios, quadros superiores no ramo agro-pecuário. A empresa produz cerca de 50 mil litros de leite de ovelha para fabrico de queijo DOP da Beira Baixa como produção principal, e vende no comércio local suínos de engorda e bovinos de carne. Tem ainda uma produção de 20 toneladas de uvas, que entrega numa adega da região.
A empresa teve dois azares na vida: nasceu em Portugal e não foi apadrinhada por qualquer poder político-partidário, dos que nos últimos anos têm (des)governado o País.
Assim, não conseguiram atingir a velocidade de cruzeiro do investimento proposto e realizado, como consequência das dívidas do Estado e do acumular de prejuízos daí decorrentes. E estão em risco de agora soçobrar perante as penhoras executadas às suas receitas no IFAP, por
ordem do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS).
Uma breve análise:
(i) Problemas com o Ministério da Agricultura
A empresa apresentou um Projecto (2005/4100/10960) de Jovens Agricultores, Programa AGRO - Medida 1. O projecto deu entrada no IFAP, a 6 de Abril de 2005 e reformulado a 10 e 19 de Maio de 2005. Após a resolução do problema (30 de Maio de 2005) decorrente de outro
projecto na exploração / Medidas Florestais na Agricultura, Reg. (CEE) n.º 2080/92, do anterior proprietário a formalização e a assinatura dos contratos foram realizados a 5 de Setembro de 2005, tendo o projecto sido aprovado pela Unidade de Gestão em 28 de Julho de 2008.
Isto é, quase três anos depois dos contratos assinados!
É importante referir que o problema referente ao Projecto ao abrigo do Reg. (CE) nº 2080/92 foi de difícil resolução, pois o IFAP tinha emitido uma declaração ao anterior proprietário, onde dava por concluído o Projecto em 2005, quando na realidade só terminava em 2017!
Depois disso, é o calvário conhecido de tantos agricultores dos sucessivos incumprimentos e atrasos no pagamento das ajudas, onde a justificação, se não é por causa do boi, é pela vaca, e se não é da vaca, inventa-se um problema com as ovelhas, ou com um cheque, que a tesouraria do Estado é parca e Portugal tinha, e tem, de cumprir o PEC! Os prazos estabelecidos por lei é que não são cumpridos pela parte do Estado!
Os atrasos no pagamento de ajudas e indevida recusa de ressarcir apoios de componentes do investimento, degradaram a situação económico-financeira da empresa, arrastando-a até à beira da insolvência!
(ii) Problemas com a EDP / Ministério da Economia e do Emprego
Decorrente da má qualidade do serviço prestado pela EDP – desrespeito do Regulamento de Qualidade de Serviço – a empresa registou vários prejuízos, que a EDP se recusa a assumir, que o regulador ERSE confirma serem actuais, e que a Direcção-geral de Energia e Geologia afasta, como problema que não é seu!
E os problemas continuam, nomeadamente as flutuações de tensão, que só a EDP não vê, como não quer admitir que o PT é muito antigo, e nem os registos de manutenção e vistorias tinha em dia, quando foi feita a verificação por um técnico da DRE Centro (Eng. Toscano).
(iii) Problemas com o ex-IGAL/Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
Problemas que se arrastam na Câmara Municipal do Fundão desde 2006, sem que o Parecer do ex-IGAL, muito tardiamente emitido, tenha, até hoje, dado origem a qualquer reconhecimento ou esclarecimento da autarquia! Osvários incumprimentos do Município do Fundão, registados no Parecer, significaram atrasos na emissão da licença de construção, que por sua vez atrasou a construção do ovil e a aquisição dos animais, e logo a entrada em produção, que só aconteceu um ano depois do que do que estava calendarizado. Resultado, mais prejuízos para a empresa!
(iv) problemas com a Segurança Social / MSSS
Em 23 de Fevereiro, o IGFSS comunicou ao IFAP a penhora, à sua ordem, dos saldos credores da empresa, o que significa cativar verbas, entre outras, das ajudas directas (RPU) e de prováveis apoios que a empresa viesse a obter, no quadro das medidas de combate à seca,
decididas pelo Governo. Ora oque tinha ficado acordado com o IGFSS seria penhorar as verbas que estão cativas relativas ao investimento do projecto AGRO, atrás referido.
Releve-se: a dívida à Segurança Social, existe, única e exclusivamente pelos contratempos da responsabilidade do Estado.
Neste momento para além desta penhora, está também penhorado um imóvel de um processo que estava em reversão, o qual o IGFSS quer vender judicialmente.
No dia 28 de Maio a advogada da empresa, reuniu com a directora do IGFSS em Castelo Branco. Ficou acordado, como forma de levantar as penhoras, fazer a reversão para o outro sócio e gerente. Mas aconteceu, é que mesmo com os novos planos de reversão, as penhoras
continuaram, o que impediu, o que é o cúmulo, efectuar a candidatura ao RPU da Campanha 2012, porque os direitos também estão penhorados. Colocado este novo problema à Delegação do IGFSS de Castelo Branco - a penhora de direitos inibe o pagamento das ajudas – a empresa teve como resposta a confirmação dessa penhora de “direitos”, que não são efectivamente “créditos”!
Fecha-se assim o círculo capaz de liquidar definitivamente mais uma empresa, que tem já uma evidente mais valia no tecido económico e social extremamente desertificado da Beira Interior.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.Ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: (i) a informação sobre o desbloqueamento de todas as ajudas que são devidas à empresa; (ii) vai o Ministério/IFAP continuar a insistir na supressão de ajudas por causa de cheque de pagamento
não cobrado na data prevista pela regulamentação, mas não por culpa, dolo ou sequer negligência da empresa? (iii) vão os serviços do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, nomeadamente os da Direcção Regional de Agricultura e
Pescas do Centro tomar as medidas necessárias, inclusive junto do Centro Distrital de Segurança Social / IGFSS para um acordo de pagamento no encontro de contas? (Lembra-se que o Governo aprovou alterações ao Código de Insolvências e tem em curso a
operacionalização do Programa Revitalizar, tendo o Conselho de Ministros de 6 de Junho instituído, nesse âmbito, o SIREVE para salvar empresas viáveis a braços com problemas como os atrás descritos!); (iv) como se vai garantir que a empresa aceda ao recebimento das ajudas
do RPU, possíveis verbas para a seca e se possa candidatar ao RPU/2012, sem os quais o fecho da empresa fica irremediavelmente traçado?
2.Ao Ministério da Economia e do Emprego, uma informação sobre a ausência de resposta da ERSE e/ou DGEG face aos prejuízos causados pela EDP e reconhecidos pela ERSE? Que medidas vão ser tomadas para que, sem mais delongas, a EDP pague o que é devido à empresa? Solicitava o envio do Relatório da Auditoria feita pelos Técnicos da DRE do Centro ao PT da empresa agrícola;
3.Ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares uma informação sobre a concretização do Parecer do ex-IGAL, decorrente dos problemas da empresa com a Câmara Municipal do Fundão?