A crise económica, social e financeira internacional despoletada em 2008 tem vindo a acentuar um conjunto de relações de poder de mercado em diversos sectores. Estas reflectem-se em relações de mercado horizontais, entre diferentes empresas do mesmo ramo, e verticais, entre as empresas e os seus fornecedores ou os seus clientes.
Uma consequência imediata foi o repentino agravamento do custo do financiamento, tanto de curto prazo, na gestão de tesouraria das empresas, como no longo prazo, no investimento das mesmas.
Estas consequências da crise aceleraram processos de concentração em muitos sectores, mais expostos aos custos de financiamento e ao poder de compra dos trabalhadores e das suas famílias. Um dos sectores em que se tem vindo a observar profundas alterações é na chamada distribuição e comércio a retalho.
Aliás, no último ano várias notícias têm sido publicadas sobre as dificuldades económicas e processos de insolvência de pequenas lojas, do comércio tradicional, assim como de cadeias de distribuição independente (não pertencentes aos quatro maiores Grandes Grupos do Retalho e da distribuição). São os casos da Alicoop, Supermercados A.C. Santos, Unicofa, Cooplisboa, Frescos, Supermercados Freitas, etc.
Entretanto, várias alterações no contexto institucional também contribuíram, ou vinham a contribuir, para alterações e processos de concentração no sector.
No início de 2011 entrou em aplicação o Código Contributivo, que fixa a taxa contributiva das Cooperativas em 22,3%, quando anteriormente era de 20,6%. Esta alteração traduz-se num aumento de 8,25% das contribuições para a Segurança Social por parte das Cooperativas, quando a taxa do regime geral se mantém inalterada em 23,75%. Esta redução da diferenciação positiva existente, consagrada na Constituição da República Portuguesa, não está justificada e não foram encontradas razões para o agravamento da taxa aplicável às Cooperativas.
No passado dia 19 de Janeiro foi publicada a Portaria n.º 42/2011, que cria a linha de crédito bonificado e garantida no âmbito do PADES, seis meses após a conclusão do prazo que ficara fixado na Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2010, de 4 de Fevereiro.
As legítimas expectativas do movimento cooperativo foram defraudadas de imediato: ao não admitir os objectivos anteriormente previstos nas alíneas d) e e) do artigo 1.º da Resolução do Conselho de Ministros referida, as quais incluíam os objectivos de reforço do fundo de maneio necessário ao desenvolvimento da respectiva actividade e à liquidação de dívidas junto de instituições de crédito ou de fornecedores; ao condicionar a elegibilidade das operações de financiamento a que da aplicação das mesmas resulte a criação liquida de postos de trabalho; ao limitar o financiamento por entidade a um máximo de € 100 000.
Perante o agravamento da crise social e económica, o Governo e a banca, ao exigir garantias reais, rácios de solvabilidade e de rendibilidade do capital, ignoram as especificidades das empresas cooperativas e, uma vez mais, fazem tábua rasa do texto constitucional que prevê a atribuição às cooperativas de «condições mais favoráveis à obtenção de crédito e auxílio técnico».
No passado dia 1 de Março, o CESP – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal informou o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português sobre a situação de estrangulamento financeiro em que se encontra a Pluricoop.
De acordo com a informação prestada pelo CESP, o processo de recuperação e viabilização económica desta cooperativa, com impacto em todo o Movimento Cooperativo de Consumo, tem vindo a ser acompanhado pelo IAPMEI. No entanto, este tem sido demasiado demorado, colocando em causa as próprias perspectivas e iniciativas da Direcção da Pluricoop e os compromissos que esta tem vindo a assumir com os trabalhadores e os seus representantes.
Esta situação não poderá ser dissociada do contexto económico e financeiro em que se encontra a generalidade do sector da distribuição e do comércio a retalho, com a excepção dos principais Grandes Grupos do Retalho e da distribuição e da crescente concentração que se tem vindo a verificar neste sector, tal como è referido em recente relatório da Autoridade da Concorrência.
Assim e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, resposta para as seguintes perguntas:
1. Que medidas prevê o Governo para contrariar as consequências económicas e sociais resultantes da crescente concentração e poder de mercado dos Grandes Grupos do Retalho e da distribuição, nomeadamente as que implicam a diminuição da concorrência no sector, em especial para o pequeno comércio tradicional e para as cadeias de distribuição independentes, nas quais se inclui o movimento cooperativo de consumo, e a maior dependência económica de fornecedores e consumidores?
2. Que medidas prevê o Governo para, no respeito pelo texto constitucional, apoiar a criação e actividade de cooperativas e discriminar positivamente, no plano fiscal e contributivo, assim como, para que a lei atribua condições mais favoráveis à obtenção de crédito e auxílio técnico, às cooperativas?
3. Quantas candidaturas já foram apresentadas no âmbito do PADES e quantas destas têm origem em cooperativas de consumo?
4. Que medidas prevê o Governo para apoiar a recuperação e a viabilização financeira da Pluricoop, bem como de outras cooperativas de consumo, e assim defender os postos de trabalho e a heterogeneidade da distribuição e do comércio a retalho local?