O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tornou conhecimento através do
Sindicato da Função Paiblíca, de diversos atmpetos aos direitos dos trabalhadores,
designadamente dos auxiliares de acção médica ((assistentes operacionais) no Hospital de São
Bernardo.
A carência de auxiliares de acção médica, seja pela aposentação de trabalhadores sem serem
Substituídas seja pelo aumento de serviços no Hospital sem o reforço de pessoal, conduz a
um grande volume de trabalho extraordinário. Esta realidade leva a que cada trabalhador já
tenha uma média de 30 feriados por gozar, sem no entanto os conseguirem gozar.
O sistema de controlo da assiduidade do Hospital é diferenciado entre os trabalhadores do
Hospital. Para os assistentes operacionais e os assistentes técnicos o controlo é executado por
um sistema biométrico, enquanto para os técnicos superiores tem um sistema de controlo
diferente. Não é compreensível um tratamento desigual entre trabalhadores, com base na
carreira profissional que integram.
Mas o tratamento desigual não fica por aqui. As normas para a marcação de faltas diferem,
caso os trabalhadores tenham vinculo público, ou seja, com um contrato de trabalho em
funções públicas, ou caso os trabalhadores tenham contratos individuais de trabalho para os
trabalhadores na mesma carreira.
As carreiras permanecem estagnadas; há assistentes operacionais a desempenharem funções
de assistentes técnicos, mas mantém o salário, não foram reclassificados, nem abriram
concursos públicos para poderem ser integrados na carreira correspondente ao trabalho que
realizam; e há muitos trabalhadores com contratos a prazo, par um período de 6 meses.
Ao abrigo do disposto na alinea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Que medidas vai o Governo tomar para que os assistentes operacionais possam gozar
os dias a que têm direito pelo trabalho extraordinário que realizaram?
2. O que justifica a exigência de um sistema de controlo de assiduidade diferenciado para os trabalhadores, segundo a carreira profissional que integram?
3. Como pretende o Governo eliminar as diferenças existentes para trabalhadores que
desempenham as mesmas funções, mas que têm contratos de trabalho diferentes?
O Governo está disponível para integrar todos os trabalhadores com vinculo à função pública?
4. Para quando a progressão nas carreiras?
5. O Governo vai integrar os trabalhadores em situação de precariedade? Quando?
6. Porque mantém o Governo trabalhadores a desempenhar funções que não são da sua carreira? Como pretende o Governo resolver este problema?
