O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português questionou, a dia 2 de Junho de 2010, o Governo sobre a situação dos trabalhadores da empresa Brasileira, Lda., no Chiado, em Lisboa. Nessa Pergunta ao Goveno, Pergunta nº 3404/XI/1ª, o GP PCP colocou um conjunto de questões que dificilmente se pode considerar esclarecido pela resposta parca do Governo. Muito embora o Governo afirme conhecer o problema e anuncie a realização de uma acção inspectiva junto da empresa, resultando em várias acções coercivas, nada mais é dito.
No entanto, o Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento dos desenvolvimentos da situação e da agudização dos comportamentos opressivos e impositivos da administração da empresa para com os seus trabalhadores, reiterando o estilo e as práticas denunciadas então na Pergunta nº 3404/XI/1ª do PCP.
Num relatório da ACT, pode ler-se que diversas práticas ilegais são levadas a cabo pela empresa, nomeadamente a alteração unilateral dos horários de trabalho, a não remuneração pela isenção de horário ou de trabalho suplementar, entre outras.
De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul, o clima de repressão e perseguição sobre o s trabalhadores não só permanece, como se agrava, por parte da administração da empresa.
Para que se compreenda o tipo de acção da administração junto dos trabalhadores, além das inúmeras ilegalidades já detectadas também pela ACT, a administração marcou falta injustifcada aos trabalhadores em greve, com pré-aviso de greve entregue dentro dos prazos legais.
Da mesma forma, persiste a dignidade dos trabalhadores que insistem na reposição e pleno cumprimento dos seus direitos legais, assumindo uma luta justa e combativa no interior da empresa e denunciando as ilegalidades cometidas, bem como as práticas repressivas.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Que medidas tomou o Governo, na sequência das acções inspectivas, para resolver a situação criada pela administração da empresa junto dos trabalhadores, tendo em conta a persistência dos problemas identificados?
2. Quais foram exactamente as medidas coercivas e qual o grau de cumprimento de cada uma dessas medidas por parte da empresa?
3. Que medidas tomará o Governo para assegurar, não apenas o pagamento de coimas ou o cumprimento de outras medidas coercivas, mas também a cessação da prática reiterada de ilegalidades e pressões ilegítimas sobre os trabalhadores na empresa?
4. Tendo em conta a indicação, por parte do Governo, de que existem já medidas coercivas aplicadas, importa fazer chegar ao conhecimento dos trabalhadores e das suas estruturas representativas qual o seguimento dessas medidas e acções, para que possam estes demonstrar vontade de se constituirem como assistentes no processo. Por que motivo o Governo ou a ACT não contactam essas estruturas no sentido de informar devidamente os trabalhadores sobre as diversas acções coercivas para que se possam esses contituir como assistentes no processo?
