Pergunta ao Governo N.º 1071/XV/1

Situação dos trabalhadores agrícolas na Região Demarcada do Douro

Muito do trabalho agrícola na Região Demarcada do Douro é realizado por trabalhadores ditos “sazonais”, contratados por subempreiteiros. Não raras vezes, a enorme precariedade laboral desses trabalhadores é justificada com recurso ao argumento de que os contratos de muito curta duração (ou mesmo as ditas “relações informais de trabalho”) são imprescindíveis, dado a atividade agrícola ser sujeita a ciclos sazonais.

Assim sendo, é com relativa frequência que se noticiam situações de trabalho em condições irregulares neste sector, nomeadamente trabalhadores sem vínculo laboral e sem descontos obrigatórios para a Segurança Social, a laborar sem observância pelos mínimos legais em termos de salário, horário de trabalho e condições de segurança - isto para enumerar apenas alguns exemplos de violação patronal dos direitos dos trabalhadores.

Será necessário sublinhar que, se estes trabalhadores são sujeitos, pelos subempreiteiros, a condições de trabalho e de vida degradantes, eles prestam serviço concreto a Quintas e Herdades na região que ficam com o produto do seu trabalho, devendo estas, portanto, ser responsabilizadas pelo cumprimento dos direitos de quem lá trabalha.

É neste contexto que recentemente chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP a informação de que um grupo de cidadãos timorenses - que estaria a trabalhar na Região Demarcada do Douro – teria sido “abandonado à sua sorte” pelo empreiteiro agrícola que os havia contratado e que os deixou sem alojamento e sem meios financeiros para garantir a sua subsistência ou regresso a casa.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social:

1. Tem o Governo conhecimento da situação descrita, dando conta do alegado “abandono” de trabalhadores timorenses no concelho de Peso da Régua?

2. Quantas ações inspetivas foram realizadas pela ACT nas quintas da região Demarcada do Douro?

3. Tem o Governo conhecimento do resultado das referidas ações inspetivas? Considera o Governo que naquela região as condições de trabalho dos trabalhadores agrícolas (em particular dos trabalhadores ditos “sazonais”) correspondem ao estipulado na Lei?

4. Que medidas pretende o Governo tomar para defender os direitos dos trabalhadores agrícolas das práticas responsáveis pela sua sobre-exploração, nomeadamente a elevada precariedade laboras e discriminação salarial entre homens e mulheres?

5. Que medidas pretende o Governo tomar para defender os direitos dos trabalhadores agrícolas das práticas responsáveis pela sua sobre-exploração, nomeadamente a elevada precariedade laboras e discriminação salarial entre homens e mulheres?

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