Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do n.º 4 do Regimento da Assembleia da República, solicita-se a V.ª Ex.ª que possa remeter ao Governo, por intermédio do Ministro da Presidência, as seguintes questões:

Que avaliação faz o Governo da situação descrita?1.

Quantos funcionários se estima que estejam em falta para o normal funcionamento da AIMA?2.

Que medidas já foram tomadas ou estão a ser tomadas para que os processos que entrem na AIMA sejam resolvidos com celeridade e que os prazos previstos na Lei possam ser integralmente cumpridos?