Pergunta ao Governo N.º 1861/XIV/1

Situação dos agricultores/rendeiros da Herdade da Comporta no âmbito da campanha do arroz para 2020/2021 (distrito de Setúbal)

Destinatário: Ministra da Agricultura

A escassez de água e as situações de seca grave registadas no território nacional afetam, nomeadamente, a capacidade de abastecimento de água para consumo humano, as atividades agrícola e agropecuária e mesmo a indústria, o que requer a adoção de medidas capazes de contrariar e combater estes efeitos.

O inverno de 2019/20, período entre dezembro de 2019 e fevereiro de 2020, em Portugal continental classificou-se como extremamente quente e seco, o que, associado à anterior prevalência de seca (em outubro de 2019 que apenas 6,8% do território se encontrava em situação normal), não permitiu a recarga e reposição de disponibilidades de água em diversas regiões, com destaque para as do sul do país. Assim, no final do inverno e de acordo com índice PDSI, 52,6 % do território nacional continental encontra-se em situação de seca, dos quais, 11,0 % em seca fraca, 15,1 % em seca moderada, 19,2 % em seca severa e 7,3% em seca extrema.

A prevalência no tempo e a maior frequência com que as condições de seca ocorrem traduzemse em menores volumes de armazenamento das albufeiras e na escassez de água para diferentes utilizações, sendo o Alentejo, e em particular a região hidrográfica do Sado, uma das zonas mais vulneráveis a estes efeitos, apresentando em setembro de 2019 uma disponibilidade hídrica da ordem de apenas 28,1 % e em março de 2020, passado o inverno, de apenas 38,7 %.

Estas condições deixam antever as dificuldades associadas à seca, que os agricultores e produtores pecuários virão a enfrentar no decurso do ano de 2020, com particular destaque para os da região hidrográfica do Sado. De entre os produtores desta região merece referência particular os rendeiros da Herdade da Comporta, nomeadamente os orizicultores.

No que respeita à cultura do arroz, os dados disponíveis para 2018 mostram que esta cultura ocupa, no Alentejo, 17 199 hectares aos quais se associou uma produção de 100 482 toneladas, o que representa cerca de 62 % da produção nacional deste bem alimentar, e ao qual se associa um volume de negócios que ultrapassa os 33,6 milhões de euros.

A produção nacional de arroz constituiu uma importante actividade no âmbito da balança alimentar nacional, onde, contrariamente a outros produtos, Portugal consegue bons níveis de auto-aprovisionamento.

Na situação actual que o país atravessa, com o surto epidémico de COVID-19, é fundamental assegurar e reforçar a produção nacional de bens alimentares, em que o arroz é um dos produtos de grande importância, devendo ser garantidas as condições necessárias para que a capacidade produtiva se mantenha. Adicionalmente destaca-se que a produção de arroz no centro do país, enfrenta no presente ano fortes condicionamentos face à destruição de infraestruturas do Aproveitamento Hidroagrícola do Baixo Mondego, fruto da tempestade do passado inverno.

É com base nestes elementos que o PCP vê com grande preocupação a informação de que teve conhecimento relativa à Herdade da Comporta, em que a Administração afirma que não irá produzir arroz na Várzea na campanha deste ano, nem tão pouco assegurará a disponibilidade de água aos agricultores/rendeiros que pretendam semear arroz.

Esta posição assumida unilateralmente pela Administração da Herdade da Comporta é inaceitável, criando ainda mais dificuldades aos agricultores e pondo em causa a produção nacional de arroz, essencial para a soberania alimentar do país.

A Herdade da Comporta não se pode demitir das suas obrigações para com os agricultores/rendeiros da Várzea e deve nas condições actuais que vivemos, desenvolver todos os esforços ao seu alcance para ajudar na resolução do problema da disponibilidade de água, através, nomeadamente, do restabelecimento da capacidade de bombagem e distribuição de água a partir das diferentes captações que detém.

Com este enquadramento e ao abrigo das disposições legais e regimentais, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Agricultura, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

  1. Tem o Governo conhecimento das dificuldades que os agricultores/rendeiros da Várzea estão a atravessar face à situação persistente de seca e às imposições da Herdade da Comporta?
  2. Que medidas específicas estão a ser consideradas para assegurar o abastecimento, a preço justo, de água necessária para a campanha do arroz no presente ano na região da bacia hidrográfica do Sado?
  3. Que diligências estão a ser tomadas junto da Administração da Herdade da Comporta para que esta altere a sua posição no que concerne à campanha do arroz no presente ano?
  4. Que medidas serão impostas à Herdade da Comporta para que esta actue de acordo com as suas responsabilidades e compromissos no sentido de proceder às intervenções necessárias para a resolução dos problemas identificados de disponibilidade de água para a orizicultura da região?
  5. Que medidas de apoio, específicas para os agricultores/rendeiros da Herdade da Comporta, serão tomadas pelo Governo, para assegurar a manutenção da produção nacional de arroz?
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