No passado dia 27 de julho, a Administração da Transtejo, empresa pública que assegura a ligação fluvial entre os concelhos da margem sul do Tejo (Almada, Seixal, Montijo) e Lisboa, publicou o seguinte comunicado: «Perturbações de serviço – Por motivo de constrangimentos técnicos na frota não é possível garantir a realização de todas as carreiras previstas. Com o objetivo de minimizar o impacto de supressões e atrasos de carreiras, alguns navios iniciam viagem logo que seja alcançada a lotação máxima de passageiros embarcados, independentemente do horário previsto.» Entretanto, no mesmo dia 27 de julho, o transporte de passageiros e de veículos entre a Trafaria, Porto Brandão e Belém foi suspenso, deixando os utentes da margem sul sem qualquer forma de travessia fluvial para Lisboa. A informação da Transtejo invocou “motivos técnicos” para a suspensão e adiantou que “de momento, não é possível prever a retoma do serviço regular”.
Foi assim que, sem quaisquer outros esclarecimentos, ficaram fora de serviço as ligações fluviais entre Almada e Lisboa, sem adiantar qualquer previsão sobre a duração daquela interrupção do serviço público que presta, que se verifica numa época do ano em que a procura daquele serviço de transporte público é maior, prejudicando não apenas os muitos milhares de utentes daquele transporte na sua vida quotidiana e de trabalho, mas também a atividade económica em geral, e particularmente aquela que depende da atividade turística, a verdade é que situação se manteve inalterada dias a fio.
O PCP tem vindo há anos a alertar para a necessidade urgente de investir na capacidade de resposta do serviço fluvial da Transtejo e da Soflusa, quer pela contratação de trabalhadores nas diversas áreas e profissões, quer pela eliminação das inaceitáveis restrições à gestão da empresa, que afetam desde a aquisição de peças e ferramentas até à contratação de serviços de manutenção e reparações.
Importa destacar as propostas apresentadas pelo PCP que deram origem à Resolução da Assembleia da República 189/2019, aprovada por unanimidade, pela defesa, qualificação e promoção do serviço público de transporte fluvial nas empresas Transtejo e Soflusa.
No entanto, as opções políticas do Governo PS continuam a negar aos trabalhadores e populações as respostas a estes graves problemas.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos da alínea d) do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, questionamos o seguinte:
1. Que explicações tem o Governo para a situação que se verificou na ligação fluvial entre Almada e Lisboa, com as supressões e atrasos de carreiras no serviço Cacilhas/Cais do Sodré e a suspensão total do serviço Belém/Porto Brandão/Trafaria?
2. Quais as explicações para a falta de respeito pelos utentes com a ausência de informações e de repostas numa situação com esta gravidade?
3. Qual o motivo para que uma contingência operacional tenha consequências de tal dimensão e impacto no serviço? Estamos ou não perante uma sistemática carência de meios materiais e humanos resultante do subfinanciamento do serviço público por opção do Governo?
4. Qual foi, neste caso concreto, o resultado das normas de gestão orçamental em vigor atualmente, que impedem a empresa de responder às necessidades de gestão e obrigam cada decisão a ser aprovada pelo Ministério das Finanças?
