A situação profissional dos Intérpretes de Língua Gestual Portuguesa (LGP) continua a estar insuficientemente valorizada, carecendo de intervenção urgente do Governo. As dificuldades existentes têm um enorme impacto no direito a uma plena integração das pessoas surdas, seja no acesso a bens e serviços públicos, seja em diversas interações na sociedade em que é necessária tradução e interpretação. Os próprios profissionais intérpretes continuam a enfrentar importantes dificuldades no seu exercício profissional em diversos âmbitos.
A publicação da Lei 89/99, de 5 de julho, com origem numa iniciativa apresentada pelo PCP, constituiu um passo decisivo para o reconhecimento da profissão de Intérprete de LGP e a definição das condições básicas de acesso e exercício da profissão. Contudo esta legislação necessitava da adequada regulamentação por parte do Governo, no âmbito das suas competências próprias, de forma a concretizar e densificar o normativo legal, o que nunca aconteceu.
Em 2021 a Assembleia da República aprovou uma Resolução instando o Governo a proceder à regulamentação e revisão da Lei 89/99, de 5 de julho, bem como à adoção de um conjunto de medidas para a valorização da profissão. Não se conhecem desenvolvimentos nesta matéria.
Entretanto o acesso das pessoas surdas a serviços e bens públicos essenciais continua a ter uma resposta insuficiente ao nível da interpretação de LGP, apesar dos avanços verificados quer em termos presenciais quer digitais. A situação é, por exemplo, preocupante no acesso à educação e ensino, com uma sobrecarga destes intérpretes, quando existem, e uma limitação efetiva ao direito à escola inclusiva para todas as crianças e jovens surdos.
Existem hoje no sistema educativo diferentes condições para o exercício da função de Interpretação Educacional, criando naturais insatisfações perante a desigualdade de tratamento. É igualmente necessário que se considere o desgaste desta função no enquadramento profissional da mesma.
Para isso é decisiva a participação das associações de intérpretes e dos representantes da comunidade surda na elaboração das normas regulamentares e profissionais, de forma a que correspondam efetivamente às necessidades sentidas.
Assim, e ao abrigo da alínea e) do artigo 156.º da Constituição, e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo que responda às seguintes questões:
- Quando prevê regulamentar a legislação referente à profissão de Intérprete de LGP?
- Que avaliação faz o Governo da existência de Intérpretes nos serviços públicos de forma a assegurar o pleno acesso das pessoas surdas?
- Que entidade ou entidades públicas têm a competência de acompanhar esta área de intervenção do Estado?
- Qual é a situação atual do acesso a Intérpretes de LGP no sistema de ensino?
- Como estão configuradas as suas carreiras profissionais?
- Existem situações de precariedade ou de desigualdade de direitos entre escolas ou regiões?
- Que participação tem havido ou se prevê vir a existir das associações de intérpretes ou da comunidade surda na construção das medidas necessárias?