Esta situação é agravada pelo estado de degradação do pontão contíguo ao Forte Ponta da Bandeira e do Cais da Solaria, situação essa que coloca diariamente em perigo pescadores locais, operadores marítimo-turísticos, população, turistas, visitantes e navegadores, que procuram o Concelho de Lagos por motivos desportivos e de recreio.

Os Órgãos Municipais têm manifestado publicamente a grande preocupação pela insegurança e péssimas condições de navegabilidade da barra do porto de Lagos e do estado de degradação do Pontão contiguo ao Forte Ponta da Bandeira e do Cais da Solaria, situação que suspende regularmente toda a economia dependente do Mar, considerando que o Mar é um importante recurso social, económico e patrimonial do Concelho.

É urgente que se avance na realização de dragagens na Barra do Porto de Lagos e a intervenção urgente no Pontão contíguo ao Forte Ponta da Bandeira e no Cais da Solaria, em Lagos.

Assim, e ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo, através do Ministério da Agricultura e Pescas, os seguintes esclarecimentos:

Reconhece o Governo que o assoreamento da Barra de Lagos do Porto de Lagos, o estado de degradação do pontão contíguo ao Forte Ponta da Bandeira e do Caís da Solaria, além de colocar em causa a segurança das embarcações e seus tripulantes, provoca prejuízos para as atividades piscatórias e turísticas e para a economia local?

Quando serão realizadas as devidas e urgentes operações de dragagem da Barra de Lagos e no Canal de navegação para que o acesso e saída do porto decorram em condições de segurança, repondo os fundos a uma cota adequada?

Quando serão realizadas as necessárias e urgentes intervenções no pontão contíguo ao Forte Ponta da Bandeira para que retome as funções para que foi construído, e no Cais da Solaria para que para que possa voltar a ser usufruído, em plena segurança, por munícipes, turistas e visitantes?

Para quando a reavaliação dos molhes da Barra de Lagos para que possam ser sujeitos a uma intervenção urgente que contrarie a atual dinâmica sedimentar de constante assoreamento da Barra do Canal e do Porto de Lagos, situação que coloca em perigo permanente toda a navegação?

Dada a recorrente situação de assoreamento nos portos algarvios, considera o Governo a necessidade de a região dispor de equipamentos permanentes de dragagem, no quadro de uma reconstruída empresa pública nacional para as dragagens, de modo a conseguir dar resposta atempada aos muitos planos existentes, e responder ainda a casos de urgência, como o verificado atualmente em Lagos, garantindo a adequada manutenção e segurança dos portos regionais?