Na Congreira Vila Chã, Vila do Conde, há um conjunto de casas cujos moradores pagam renda do terreno ao Ministério do Ambiente, pagam IMI, têm abastecimento de energia elétrica e de água e ligação à rede de saneamento, mas veem-se sem assistência em momentos de avanço do mar e outros eventos meteorológicos extremos, como o comboio de tempestades que assolou o país em fevereiro e que provocou a destruição do passadiço e do muro que separa as casas da praia, tendo a APA suspendido uma intervenção de emergência efectuada pela autarquia por falta de parecer. O local em causa insere-se numa zona altamente vulnerável ao avanço do mar, estando caracterizada no Programa da Orla Costeira-Caminha Espinho (POC-CE), como “área crítica” e sendo previsto o “recuo planeado”, com a demolição dessas habitações.

No entanto, as tempestades de fevereiro tornaram evidente que não há uma reposta imediata para mitigar consequências deste tipo de eventos, nem ninguém assume a responsabilidade por essa mitigação, situação que assume contornos caricatos, tendo em conta que os terrenos são do Estado e a responsabilidade da sua gestão é do Ministério do Ambiente, que inclusivamente recebe rendas.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos e para os efeitos do 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo, através do Ministério do Ambiente e Energia, os seguintes esclarecimentos:

1. Tem o Governo conhecimento da situação descrita?

2 – Sendo o Ministério do Ambiente o titular dos terrenos, que medidas irá tomar para salvaguardar as casas e os bens daqueles moradores?

3 – Houve algum contacto por parte do Ministério do Ambiente com aqueles moradores?

4 – Estando previsto no POC-CE a demolição daquelas habitações, que medidas estão previstas medidas para o realojamento dos seus moradores?