No passado dia 12 de agosto, a empresa Metro do Porto remeteu à Câmara Municipal do Porto, “enquanto Autoridade de Transportes do Serviço Público de Transportes de Passageiros”, a última versão do “Memorando de Entendimento sobre o Modelo de Gestão do BRT – Bus Rapid Transit [avenida da Boavista / Praça do Império – Praça Cidade do Salvador], “para que o mesmo possa ser subscrito pelos seus signatários: o Estado Português, o Município do Porto, a Metro do Porto, S.A. e a Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, E.I.M., S.A.”.

A redação deste Protocolo aponta, claramente, para que a sua entrada em vigor devesse ter acontecido no início da empreitada, pelo que não se compreende que apenas agora a empresa Metro do Porto o tivesse remetido ao Município do Porto (designadamente quando é público que a empresa tinha na sua posse, desde maio de 2023, a proposta que lhe tinha sido remetida por este município.

Por outro lado, e atendendo ao artigo 3º desta proposta de protocolo, estabelece-se que as partes devem envidar os esforços para preparar um “modelo jurídico de natureza contratual” que “deverá ser outorgado até à data da primeira recepção provisória da empreitada da linha BRT Boavista – Império, de maneira a que o sistema possa entrar, de imediato, em exploração pela STCP, com os meios disponíveis a essa data”.

Sabendo-se que a STCP não possui autocarros com portas à esquerda (condição necessária para o funcionamento da linha BRT Boavista – Império, da forma como foi concebida) e que, contratualmente, a entrega das primeiras viaturas adquiridas para o efeito pela empresa Metro do Porto apenas está prevista para maio de 2025, torna-se evidente que, se não houver alterações a estes pressupostos, a cidade do Porto não terá uma linha de “metrobus” em funcionamento pleno nos próximos dez meses.

Acresce que as viaturas contratualizadas pela empresa Metro do Porto são movidas a hidrogénio, não se tendo iniciado, pelo que se sabe, a instalação dos painéis fotovoltaicos que irão gerar energia para a produção do mesmo, nem se iniciou o processo de montagem do respetivo sistema conversor, nem da central de abastecimento, o que faz temer, tendo em conta experiências semelhantes, que entregues as viaturas não exista sistema de abastecimento de “hidrogénio verde” pronto a funcionar.

Por último, e tendo em conta notícias também veiculadas pela comunicação social, o concurso público lançado pela Metro do Porto relativo à expansão do “metrobus” entre a Avenida Marechal Gomes da Costa e a praça Cidade de S. Salvador (vulgo rotunda da Anémona) está parado, aguardando um desfecho judicial face à ação movida por um dos concorrentes.

Face ao exposto, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo que, por intermédio do Ministro das Infraestruturas e Habitação, lhe sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

Qual a razão pela qual a empresa Metro do Porto, tendo na sua posse uma proposta de Memorando enviada pela Câmara Municipal do Porto desde maio de 2023, demorou 15 meses a remeter o mesmo para o Município?

Considera o Governo que é aceitável que, construída a infraestrutura física para a circulação de um sistema “metrobus”, a mesma seja utilizada durante mais de seis meses, com um sistema de transporte rodoviário “normal”?

Que medidas tomou o Governo, como acionista largamente maioritário da empresa Metro do Porto, para cujo Conselho de Administração nomeia os três administradores executivos, com o objetivo de evitar a situação que está a ocorrer e para tentar antecipar prazos de entrega das viaturas e de construção do sistema de produção e abastecimento de “hidrogénio verde”?

Qual a expectativa do Governo relativamente à data de conclusão da construção da linha de “metrobus” entre a avenida Marechal Gomes da Costa e a praça Cidade de S. Salvador?

Pode, face aos previsíveis atrasos, estar em causa o funcionamento desta empreitada por parte do PRR? Que medidas tomou o Governo com o objetivo de acautelar esta (possível)

situação?