O Governo e o patronato do sector têm desenvolvido uma política de desestabilização do sector portuário, com destaque para o Porto de Lisboa.
Cumprindo as orientações do capital internacional, o Governo português impôs duranteo ano passado uma profunda degradação da legislação do trabalho portuário.
O patronato do sector, desejoso de rapidamente aumentar a exploração dos trabalhadores e contando com o apoio do Governo, nem sequer tentou negociar nova contratação colectiva nem esperou pelos prazos legais de vigência da actual e começou de imediato a violar a lei e a contratação existente.
Com a sua actuação os patrões acabaram por confirmar o sentido real das alterações à legislação do trabalho portuário: promover a precariedade e a redução do preço da força de trabalho, à custa da destruição das regras de segurança e da brutal exploração dos trabalhadores.
A sistemática violação da lei pelo patronato impôs a necessidade dos trabalhadores regressarem à luta em defesa dos seus legítimos direitos.
E os patrões responderam da forma habitual: usando uma dócil comunicação social para espalhar as suas calúnias e mentiras.
O patronato chega ao absurdo de despedir trabalhadores que fazem falta à operação para depois proibir as férias dos restantes por falta de trabalhadores.
Mas a acção desestabilizadora do patronato do sector vai muito mais longe, e há hoje indícios claros que o patronato está a preparar-se para repetir em Lisboa o processo de Aveiro, provocando intencionalmente a insolvência da ETPL.
Cego pelos seus preconceitos ideológicos o Governo tem estimulado a acção desestabilizadora, provacatória e anti-nacional do patronato do sector.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeremos a V. Exa se digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, resposta às seguintes questões:
1. Que medidas já tomou a ACT para impedir as sistemáticas violações da lei pelo patronato no Porto de Lisboa?
2. Temos consciência de que este Governo nunca reconhecerá que a verdadeira solução para o desenvolvimento dos Portos passa pela nacionalização das ETP e por uma lei do trabalho portuário que salvaguarde a existência de um efectivo portuário e a estabilidade do seu posto de trabalho. Mas o Governo não pode ser cúmplice do processo de liquidação intencional das actuais ETP´s por se tratar, confirmando-se os indícios existentes e já publicamente expostos, de processos do foro criminal. Que medidas estão a ser tomadas, nomeadamente pelo IPTM/IMARPOR, para reforçar o controlo do funcionamento regular das ETP's?
3. Vai o Governo continuar a estimular uma política de confronto com os trabalhadores portuários, ou vai, como o exige a lei e recomenda o interesse nacional, intervir no sentido de promover o primado da contratação colectiva?