O PCP tomou conhecimento da situação laboral na Escola de Condução Moderna (Lisboa). Do que nos foi relatado pudemos constatar um vasto conjunto de situações ilegais, abusivas e lesivas dos direitos dos seus trabalhadores. Apontamos aqui algumas das mais graves:
• Falta de seguros de trabalho;
• Não pagamento de retribuição salarial, no seu todo ou em diversas das suas componentes;
• Imposição de desconto salarial aos trabalhadores em dia de greve desconvocada nos termos da lei;
• Não aplicação da actualização salarial negociada na Contratação Colectiva;
• Medidas de repressão contra os trabalhadores e seus representantes sindicais;
Esta é uma situação que se vem agravando, e cujo primeiro pedido de intervenção à ACT data de Outubro de 2010. Foram entretanto solicitados mais dois pedidos de intervenção. Os trabalhadores, e o seu Sindicato, não conhecem até à data que qualquer iniciativa tenha sido realizada pela ACT junto da escola de condução em causa. E naturalmente responsabilizam esta inércia e esta demissão de intervenção pelo continuar e agravar das ilegalidades patronais.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte:

1. Quais as razões para a ACT não ter ainda agido face à gravidade da situação relatada?
2. Que medidas vai tomar o Governo para que essa acção se realize urgentemente?
3. Quais os resultados da acção inspectiva que se realizou até agora?